A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi adoptada pelo Conselho da Europa, em 4 de Novembro de 1950, e entrou em vigor em 1953. Tem por objectivo proteger os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, permitindo um controle judiciário do respeito desses direitos individuais. A Convenção faz referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pelas Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948. Ler mais

A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1989 e ratificada por Portugal em 1990, surge por forma a garantir um lugar particular na legislação já existente - Declaração Universal dos Direitos Humanos. As crianças e os jovens agora reconhecidos como sujeitos ativos e participativos, com discernimento e necessidades próprias, vêem nesta convenção o respeito e o reconhecimento Institucional das suas particularidades. Para isso é imperioso que se olhe para esta população à luz dos seus direitos e responsabilidades. É nesta convenção que se vê afirmar o paradigma do Superior Interesse da Criança, diferenciando-se assim de qualquer outro documento até então existente. Ler mais