Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21
21-01-2013

Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008.

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