Decreto do Presidente da República n.º 13/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21
21-01-2013

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

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