Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09
09-09-2013

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

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