Aviso n.º 56/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03
04-04-2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino Unido ratificou a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

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