Despacho 16/GVHR/2011
04-08-2011

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA VEREADORA HELENA ROSETA NA DIRECTORA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Nos termos e ao abrigo do artigo 70º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro conjugado com os artigos 35º e seguintes e 86º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, considerando a Orgânica dos Serviços Municipais constante do Despacho nº3683/2011, publicado na II Série do «Diário da República» n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2011 e a Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Lisboa aprovada pela Deliberação n.º 1190/2011, publicado na II Série do «Diário da República» n.º 101, de 25 de Maio de 2011, e no uso da faculdade de subdelegação conferida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, no ponto V do Despacho de delegação e subdelegação de competências nº26/P/2011 de 04/04/2011, publicado no Boletim Municipal nº894, I Suplemento, de 07/04/2011, subdelego na Senhora Directora Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (DMHDS), Engª. Marta Isabel Valente de Oliveira Ferreira Sotto-Mayor, as seguintes competências:

I – Contratação pública e conexa:
1. Ao abrigo do Despacho nº75/P/2011 de 24/06, publicado no BM nº906, de 30/06, autorizar, até 31 de Dezembro de 2011, a realização de despesas até ao limite de € 5.000 no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos nºs 1 e 3 do artigo 109º do Código dos Contratos Públicos (C.C.P.), aprovado pelo Decreto-lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, conjugado com o artigo 29º do Decreto-lei 197/99, de 8 de Junho, aplicável por via do artigo 14.º, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com excepção dos contratos de tarefa e de avença, previstos no art. 35º da Lei nº12-A/2008. Findo este prazo e não havendo outro despacho que substitua o Despacho 75/P/2011, autorizar a realização de despesas até ao limite de 49 879,79 euros no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável por via do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

2.Exercer no âmbito da formação dos contratos públicos as competências instrumentais à condução do respectivo procedimento, incluindo a outorga do contrato prevista no artigo 106.º do C.C.P., bem como, em sede de execução dos contratos administrativos, exercer as competências atribuídas à entidade adjudicante/dono da obra;

3.Exercer as competências cometidas no Decreto-Lei nº197/99 de 08/06 á entidade adjudicante, nos casos em que este diploma ainda seja aplicável;

4.Autorizar a realização de despesas orçamentadas nos termos legais e até ao limite fixado no ponto 1;

5.Praticar os demais actos jurídicos e operações materiais e instrumentais decorrentes do normal desenvolvimento dos procedimentos de contratação devidamente autorizados, designadamente proceder à aprovação da transição e da antecipação relativamente a saldos, de qualquer importância, de compromissos assumidos e superiormente autorizados, nomeadamente de acordo com o determinado pelo Sr. Presidente da Câmara no Despacho nº 75/P/2011;

6.Apor vistos, assinar avisos e guias de pagamento de facturas relativas a quaisquer despesas.

II – Procedimento Administrativo
1.Solicitar e enviar informações, processos e documentos aos serviços municipais e a entidades externas ao Município, no âmbito da Direcção Municipal;
2.Remeter a informação aos serviços competentes para efeitos de emissão de certidões solicitadas pelos interessados;
3.Autorizar a junção de documentos aos processos, bem como a sua restituição aos interessados;
4.Requisitar e remeter processos aos Arquivos Municipais;
5.Promover, nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a afixação de Edital e a publicação em Boletim Municipal das decisões tomadas no âmbito da sua competência subdelegada, destinadas a ter eficácia externa;
6.Praticar os demais actos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício das competências subdelegadas, no âmbito das funções cometidas aos serviços, designadamente:

a)Indeferir liminarmente os requerimentos não identificados e aqueles cujo pedido seja ininteligível;
b)Convidar os requerentes a suprir deficiências dos requerimentos e supri-las oficiosamente em virtude de simples irregularidades ou mera imperfeição na respectiva formulação;
c)Informar os interessados, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos que lhe digam directamente respeito;
d)Promover a instrução de procedimentos administrativos nos termos do artigo 86.º do Código de Procedimento Administrativo, assegurando o cumprimento do respectivo prazo geral de conclusão;
e)Proceder à audiência dos interessados;
f)Enviar documentação a qualquer Serviço Municipal ou Empresa Municipal que, nos termos das normas e instruções em vigor, tenha de pronunciar-se antes da decisão, bem como para conhecimento de decisões tomadas;
g)Notificar as pessoas singulares ou colectivas das decisões ou outros actos relativos aos assuntos em que sejam interessados ou contra-interessados;
h)Aceitar a desistência e declarar deserto o procedimento que, por causas imputáveis ao requerente, esteja parado por mais de seis meses, nos termos dos artigos 110.º e 111.º do Código do Procedimento Administrativo e decidir o arquivamento de processos;
i)Propor a extinção dos procedimentos e proceder ao posterior arquivo de processos nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

III - Diversos
1.Designar o representante do Município na avaliação de danos causados em bens do Património Municipal ou dele desviado, quando afectos à Direcção Municipal;
2.Responder às sugestões e decidir das reclamações dos munícipes nos termos dos artigos 37º e 38º do Decreto-Lei nº135/99, de 22 de Abril, remetendo-me, mensalmente, uma listagem das reclamações entradas, qual o seu conteúdo e decisão proferida;
3.Executar as Opções do Plano e o Orçamento aprovados;
4.Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, ou privados, com excepção da correspondência directa com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais;
5.Proceder à homologação de autos de extravio e abate dos bens móveis incapazes ou inúteis para os serviços e afectos a toda a Direcção Municipal;
6.Propor a abertura de processos de contra-ordenação;
7.Propor a alienação e a requalificação de imóveis no âmbito do programa de valorização do património municipal habitacional;
8.Assegurar a articulação dos serviços com as empresas municipais com responsabilidades em matéria de habitação, nomeadamente no que respeita à gestão social e patrimonial do parque habitacional municipal;
9.Prestar apoio à actividade da Comissão Arbitral Municipal, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 161/2006 de 08/08.

IV – A gestão dos assuntos que se encontram atribuídos Departamento de Política de Habitação (DPH) na orgânica e na estrutura flexível dos serviços municipais, compreende a prática dos seguintes actos:
1.Implementar os programas e projectos aprovados no âmbito da Política de Habitação do Município de Lisboa;
2.Implementar, coordenar e monitorizar o Programa Local de Habitação, bem como as componentes habitacionais do Plano Director Municipal;
3.Elaborar estudos urbanísticos necessários à prossecução das suas atribuições, em articulação com a Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística e com as unidades de intervenção territorial;
4.Praticar todos os actos administrativos necessários à implementação de programas que visem o desenvolvimento de projectos para valorização do património municipal de habitação e apoio à melhoria das condições de habitabilidade das zonas e bairros de intervenção prioritária (Acupunctura Urbana e BIP-ZIP);
5.Promover o estudo e a investigação em matéria de habitação e cooperar com a outras entidades especializadas com vista a suprir as carências de habitação social e privada no município;
6.Apoiar o movimento cooperativo habitacional;
7.Assegurar o apoio necessário às Juntas de Freguesia e às diversas Associações;
8.Solicitar elementos a outros serviços ou a Empresas Municipais, bem como a outras entidades exteriores, com vista à prossecução das suas atribuições;
9.Instruir e elaborar proposta de decisão no âmbito de processos respeitantes à atribuição de espaços municipais não habitacionais, nos termos e condições estabelecidas nos regulamentos em vigor ou outro que os substituam;
10.Instruir e elaborar proposta de decisão no âmbito de processos respeitantes à desocupação/despejo de espaços não habitacionais e reversão imediata dos bens cedidos à posse do Município, nos termos e condições dos regulamentos em vigor;
11.Desenvolver as acções necessárias com vista ao acompanhamento da execução de contratos programas celebrados com empresas municipais na área da habitação;
12.Desenvolver as acções necessárias com vista ao acompanhamento da execução de obras de construção e de requalificação solicitadas pela Direcção Municipal.
V – A gestão dos assuntos que se encontram atribuídos ao Departamento de Gestão da Habitação Municipal (DGHM), na orgânica e na estrutura flexível dos serviços municipais, compreende a prática dos seguintes actos:
1.Recensear as famílias residentes em alojamentos precários, de acordo com orientações superiores;
2.Desenvolver as acções necessárias ao realojamento das famílias incluídas em programas de realojamento;
3.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos de realojamento, de acordo com os instrumentos normativos aplicáveis;
4.Promover a participação e inserção social dos moradores do Património Municipal sob sua gestão;
5.Praticar todos os actos administrativos necessários à implementação do Regulamento do Regime do Acesso à Habitação Municipal, designadamente instruir os processos e propor a atribuição de fogos no regime do contrato de arrendamento com renda apoiada, com excepção do despacho de homologação da lista de classificação definitiva nos termos do art.º 15 n.º 3 do RRAHM, bem como da decisão de atribuição dos fogos;
6.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos de atribuição de fogos a famílias a desalojar, decorrentes de situações de emergência, de ruína de edifícios municipais, de operações urbanísticas ou outras situações impostas pela legislação em vigor, no âmbito do artigo 4º do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e dos Critérios de Realojamento em vigor;
7.Gerir a base de dados da procura de habitação municipal, nos termos do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e promover a transparência do processo de atribuição de fogos municipais;
8. Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos de realojamento, provisório ou definitivo, de famílias na sequência de despejos coercivos em processos de intimação para realização de obras de conservação ou de demolição, tendo em conta os termos e condições legalmente aplicáveis;
9.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos de transferência/realojamento, provisório ou definitivo, de famílias para realização de obras de construção ou de beneficiação dos fogos municipais;
10.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos de transmissão de contratos de arrendamento nos fogos municipais, nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e do Código Civil;
11.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos de actualização dos agregados familiares, por crescimento natural (nascimento) e secundário (casamento, união de facto, nos termos legais, ou inclusão de outros elementos) e, ainda, por contracção motivada por óbito ou saída de elementos do agregado familiar;
12.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de gestão dos fogos arrendados pelo Município a particulares, no âmbito da gestão social do património habitacional municipal;
13.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos de cessação da utilização do fogo atribuído no regime de cedência precária, nos termos do disposto na Lei nº 21/2009, de 20 de Maio, ou de outra legislação que sobre a mesma matéria a substitua, bem como relativos à desocupação de fogos com ocupações não tituladas/ilegais, nos termos dos instrumentos normativos em vigor;
14.Aplicar o regime da renda apoiada, social ou livre, nos termos dos instrumentos normativos em vigor;
15. Autorizar a abertura e o cancelamento de conta;
16.Implementar e concluir os procedimentos necessários no âmbito das Deliberações nº 611/CM/09, nº 434/CM/09, nº 47/CM/2010 e nº 89/CM/2011, com excepção da decisão final;
17.Praticar os actos administrativos necessários à implementação dos regulamentos que definam o quadro normativo em matéria de habitação municipal, com excepção da decisão final;
18.Propor e implementar projectos ao abrigo de programas de financiamento, de estímulo ao arrendamento e de acesso à compra de habitação, aprovados no âmbito das políticas definidas pelo executivo, com excepção da decisão final;
19.Elaborar propostas de contrato programa a celebrar com a empresa municipal responsável pela gestão dos bairros sociais;
20.Desenvolver os actos preparatórios no âmbito das competências da Direcção Municipal necessários à alienação de fracções municipais ao abrigo do Regulamento de Alienações de Imóveis Municipais - RAIM.

VI – A gestão dos assuntos que se encontram atribuídos ao Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), na orgânica e na estrutura flexível dos serviços municipais, compreende a prática dos seguintes actos:
1.Elaborar propostas de politicas de desenvolvimento social do município de Lisboa;
2.Desenvolver todos os actos necessários à implementação das Cartas de Equipamentos Sociais e de Saúde, e de outros instrumentos de planeamento, em articulação com o Departamento de Planeamento e Reabilitação Urbana, com excepção da decisão final;
3.Propor a criação e coordenar os projectos de combate à pobreza e exclusão, de desenvolvimento e inovação social;
4.Articular com os serviços municipais, com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com o Instituto da Segurança Social, I.P., com instituições do terceiro sector/sociedade civil, Juntas de Freguesia, ou quaisquer outras entidades externas, a implementação das estratégias, projectos e iniciativas de desenvolvimento social e intervenção precoce com vista à prevenção de comportamentos de risco;
5.Desenvolver todos os actos necessários à implementação de projectos e iniciativas de desenvolvimento comunitário e animação sociocultural previamente aprovados;
6.Desenvolver todos os actos necessários à implementação de projectos e iniciativas que contribuam para a cidadania participativa, designadamente, para o voluntariado, previamente aprovados;
7.Propor políticas, estratégias e iniciativas de qualificação dos tempos livres dos munícipes, numa óptica de desenvolvimento social e de prevenção de situações de risco, potenciando e articulando as dimensões psico -emocional, familiar, social e cultural;
8.Instruir e elaborar propostas de decisão no âmbito de processos respeitantes à atribuição de apoios financeiros, não financeiros e/ou relativos à desocupação de espaços municipais não habitacionais com carácter social e reversão imediata dos bens cedidos à posse do Município, nos termos e condições estabelecidas no Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML);
9.Elaborar e propor as medidas necessárias para garantia das condições de acessibilidade, no âmbito do disposto pelo Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, com respeito pelas competências do vereador do pelouro do planeamento, reabilitação e gestão urbanística, bem como do vereador com o pelouro da mobilidade e transportes.
10.Assegurar o apoio técnico aos Conselhos Municipais cuja actividade se insira no âmbito do desenvolvimento social, designadamente ao Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, ao Conselho Municipal para a Interculturalidade e Cidadania;
11.Assegurar o desenvolvimento do Plano Gerontológico Municipal;
12.Contribuir para o planeamento das infra-estruturas sociais do concelho de Lisboa;
13.Apoiar e supervisionar a realização de obras em instalações sociais municipais por outras entidades.

VII - Fica a Directora Municipal de Habitação e de Desenvolvimento Social autorizada a praticar os demais actos de administração ordinária relativamente aos Departamentos sob a sua dependência.

VIII - Autorizo a Directora Municipal de Habitação e de Desenvolvimento Social a subdelegar nos Directores do Departamento de Politica de Habitação (DPH), do Departamento de Gestão da Habitação Municipal (DGHM), do Departamento de Desenvolvimento Social, ou em quem legalmente os substitua, as competências que lhe são subdelegadas pelo presente Despacho e que sejam subdelegáveis, os quais poderão subdelegar nos Chefes de Divisão, nos termos do artigo 36.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo e do nº V do Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal n.º 26/P/2011, de 7 de Abril de 2011, publicado no Boletim Municipal n.º 894, de 7 de Abril.

IX - A faculdade de subdelegação das competências para a realização de despesas orçamentadas no âmbito do Código dos Contratos Públicos referidas no número 1, inclui, apenas, os Directores do Departamento de Politica de Habitação (DPH), do Departamento de Gestão da Habitação Municipal (DGHM) e do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), nos termos legais, até ao limite de € 5 000, definido no Despacho n.º 75/P/2011.
X – Todos os processos que se encontram em curso nos serviços dirigidos pela Directora Municipal da Habitação e de Desenvolvimento Social e careçam de decisão ou de deliberação dos eleitos locais deverão ser instruídos com todos os elementos necessários à decisão, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

XI - No uso das competências subdelegadas deve ser sempre assegurado o respeito pelo disposto no artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo.

XII - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 69.º da Lei das Autarquias Locais, a directora municipal de Habitação e de Desenvolvimento Social deve informar-me, mensalmente e por escrito, das decisões geradoras de custos ou proveito financeiro proferidas ao abrigo da presente subdelegação de competências, em conjunto com um quadro resumo das actividades desenvolvidas no âmbito da mesma, com os anexos que se justificarem.

XIII - A directora municipal de Habitação e de Desenvolvimento Social deve, ainda, responder, no prazo máximo de cinco dias úteis, aos pedidos de informação por mim apresentados.

XIV - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos administrativos, entretanto, praticados que estejam em conformidade com a presente subdelegação de competências.

Lisboa, 4 de Agosto de 2011

A Vereadora
Helena Roseta