Despacho 15/GVHR/2011
05-07-2011

Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia no âmbito dos Programas Envelhecimento Activo e Saudável, Praia-Campo Infância, Praia-Campo Sénior e Intervir – 2011

Considerandos:

a) Pela Deliberação nº 245/CM/2010 foi aprovado o protocolo de delegação de dompetências para as Juntas de Freguesia a vigorar até final do respectivo mandato dos órgãos autárquicos, publicada no Boletim Municipal nº 851, 1º Suplemento, de 11 de Junho, cujo anexo N - Apoio à Intervenção no Domínio da Acção Social, definiu as normas gerais para os programas nesta área, bem como as respectivas normas técnicas, nomeadamente do Programa Envelhecimento Activo e Saudável (anexo N2), Programa Praia-Campo Infância (anexo N3), Programa Praia-Campo Sénior (anexo N4) e o Programa Intervir (anexo N5).

b) Através da Deliberação 57/CM/2011 relativa ao Protocolo de delegação de competências para as Juntas de Freguesia, publicada no Boletim Municipal nº 887, 2º Suplemento, de 17 de Fevereiro, afirma-se que “No essencial, na presente deliberação, mantêm-se os critérios técnicos e financeiros”, não se explicitando quaisquer alterações aos Anexos N2, N3, N4 e N5.

c) Contudo, em 16 de Fevereiro de 2011 foram enviados ofícios às Juntas de Freguesia com as Normas Técnicas dos supra referidos Programas para o ano de 2011 e respectivos formulários de candidatura, que incluíram pequenas alterações relativamente às Normas Técnicas aplicadas em 2010, as quais não tinham sido entretanto objecto de aprovação pela CML.

d) A fim de colmatar esta lacuna, pela Deliberação nº 378/CM/2011 foram aprovados em reunião de Câmara de 29 de Junho de 2011, os respectivos Anexos N2, N3, N4 e N5, com a versão das Normas Técnicas para os programas Envelhecimento Activo e Saudável, Praia-Campo Infância, Praia-Campo Sénior e Intervir para o ano de 2011;

e) As propostas de valores, com os quais concordo, a atribuir às Juntas de Freguesia em 2011 constantes das seguintes informações:
- INF/12/DMHDS/DDS/DASS/11 (Programa Envelhecimento Activo e Saudável);
- INF/10/ DMHDS/DDS/DASS/11 (Programa Praia-Campo Infância);
- INF/14/DMHDS/DDS/DASS/11 (Programa Praia-Campo Sénior)
- INF/49/ DMHDS/DDS/DASS/11 (Programa Intervir);

f) A delegação e subdelegação de competências do Sr. Presidente da Câmara nos Vereadores, através do Despacho nº 26/P/2011, publicado no 1º Suplemento ao Boletim Municipal nº 894, de 7 de Abril;
g) A desistência da Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira relativamente ao Programa Praia-Campo Sénior, comunicada através do ofício com entrada 1391/GVHR/11 em 29.6.2011, que representa uma dininuição de 3.786,98€ no total desse Programa;

Determino o seguinte:

1. Proceda-se à transferência para as Juntas de Freguesia das seguintes verbas, conforme os respectivos programas e de acordo com o quadro anexo: (ver anexo)

- Programa Envelhecimento Activo e Saudável – 478.800,00€;

- Programa Praia-Campo Infância – 466.615,32€, correspondente à 1ª transferência;

- Praia-Campo Sénior – 181.775,04 €

- Programa Intervir – 426.000,00€ correspondente à 2ª transferência, dado que a 1ª transferência já foi processada no primeiro trimestre.

2. A 2ª transferência do Programa Praia-Campo Infância e a 3ª transferência do Programa Intervir serão acertadas no final dos programas, de acordo com as respectivas Normas Técnicas e segundo o faseamento das transferências previsto no Anexo A da Deliberação 57/CM/2011, publicada no BM nº 887, 2º Suplemento, de 17 de Fevereiro.

Publique-se em Boletim Municipal.

Lisboa, 5 de Julho de 2011

A Vereadora
Helena Roseta