Despacho 14/GVHR/2011
20-05-2011

Subdelegação de Competências no Director Municipal da Acção Social, Educação e Desporto

Nos termos e ao abrigo do estatuído no artigo 70.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 36.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e considerando as competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, através do seu Despacho n.º 166/P/2009, de 12 de Novembro de 2009, alterado pelo Despacho n.º 26/P/2011, de 04 de Abril de 2011, subdelego no Director Municipal da Acção Social, Educação e Desporto, Dr. João Wengorovius Ferro Meneses, ou em quem legalmente o substitua, e relativamente às matérias do Departamento de Acção Social (DAS), com missão actualmente definida pela Reorganização dos Serviços Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal e publicada no Apêndice n.º 148-A/2002, do Diário da República n.º 271, II Série, de 23 de Novembro, as seguintes competências:

1.1. Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, bem como das decisões do Presidente da Câmara e da ora subdelegante;

1.2. Executar as Opções do Plano e o Orçamento aprovados;

1.3. Assinar ou visar a correspondência com destino a qualquer organismo ou entidade, pública ou privada, com excepção da correspondência directa com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais, Primeiro-Ministro e Ministros, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça e com Presidentes de outras Câmaras Municipais;

1.4. Promover a publicação em Boletim Municipal ou em Edital e, quando a lei expressamente o determine, em «Diário da República», das decisões destinadas a ter eficácia externa, nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

1.5. Em matéria de património afecto ao Departamento de Acção Social, contratação e realização das despesas:
a) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis do Município afectos ao Departamento de Acção Social;
b) Promover todas as acções necessárias à administração corrente e conservação do Património Municipal afecto ao Departamento de Acção Social;
c) Indicar os legais representantes do Município para efeitos de aferição do valor dos danos causados em bens do Património Municipal ou dele desviado, quando afectos ao Departamento de Acção Social;
d) Proceder à homologação de autos de extravio e abate dos bens móveis incapazes ou inúteis para o serviço e afectos ao Departamento de Acção Social;
e) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 49.879,00 euros (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e nove euros) no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 Outubro, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho, aplicável por via do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
f) Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos contratos públicos, as competências instrumentais à condução do respectivo procedimento, incluindo a outorga do contrato prevista no artigo 106.º do CCP, bem como, em sede de execução dos contratos administrativos, exercer as competências atribuídas à entidade adjudicante/dono da obra;
g) Nos casos em que seja ainda aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho, exercer todas as competências cometidas nesse diploma à entidade adjudicante, sem prejuízo do limite previsto na alínea e);
h) Autorizar a realização de despesas orçamentadas, nos termos legais e até ao limite fixado na alínea e);
i) Praticar os demais actos jurídicos e operações materiais e instrumentais decorrentes do normal desenvolvimento dos procedimentos de contratação devidamente autorizados, designadamente proceder à confirmação de despacho e à aprovação da transição e da antecipação relativamente a saldos, de qualquer importância, de compromissos assumidos e superiormente autorizados;
j) Apor vistos, assinar avisos e guias de pagamento de facturas relativas a quaisquer despesas do Departamento de Acção Social.

1.6. Em matéria de procedimento administrativo:
a) Assegurar a instrução de procedimentos administrativos nos termos do artigo 86.º do Código de Procedimento Administrativo, assegurando o cumprimento do respectivo prazo geral de conclusão;
b) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários ou agentes afectos aos respectivos Serviços;
c) Praticar os actos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício das competências subdelegadas, no âmbito das funções cometidas ao Departamento de Acção Social, designadamente:
i) Indeferir liminarmente os requerimentos não identificados e aqueles cujo pedido seja ininteligível;
ii) Convidar os requerentes a suprir deficiências dos requerimentos e supri-las oficiosamente em virtude de simples irregularidades ou mera imperfeição na respectiva formulação;
iii) Proceder à junção e autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
iv) Informar os particulares, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados e autorizar a consulta de processos;
v) Enviar documentação a qualquer Serviço Municipal que, nos termos das normas e instruções em vigor, tenha de pronunciar-se antes da decisão, bem como para conhecimento de decisões tomadas;
vi) Proceder à audiência dos interessados;
vii) Aceitar a desistência e declarar deserto o procedimento que, por causas imputáveis ao requerente, esteja parado por mais de seis meses, nos termos dos artigos 110.º e 111.º do Código do Procedimento Administrativo e decidir o arquivamento de processos;
d) Promover a compilação e tratamento de informação estatística necessária às diferentes áreas de actuação do Departamento de Acção Social, bem como assegurar os contactos com as entidades responsáveis pela produção de estatísticas com interesse para o Serviço;
e) Promover a adaptação das normas camarárias directamente relacionadas com o conteúdo funcional do Departamento de Acção Social ao direito nacional e comunitário;
f) Notificar as pessoas singulares ou colectivas das decisões ou outros actos relativos aos assuntos em que sejam interessados ou contra-interessados;
g) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;
h) Determinar a requisição e a remessa de processos ao arquivo;
i) Decidir requerimentos respeitantes a pedidos da área funcional do Departamento de Acção Social, que se enquadrem no âmbito da presente delegação;
j) Autorizar os termos da abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;
l) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do Departamento de Acção Social;
m) Liquidar as taxas e outras receitas no âmbito da respectiva Orgânica;
n) Preparar as respostas às reclamações e outras comunicações apresentadas nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;
o) Determinar a instrução de processos de contra-ordenação, bem como as diligências necessárias para a sua conclusão e a consequente remessa para decisão;
p) Arquivar processos de contra-ordenação, cujas infracções se insiram nas áreas de actuação do Departamento de Acção Social, sempre que:
i) Se prove a inexistência de matéria indiciária da prática da infracção pelo arguido ou arguidos;
ii) Ocorra o óbito do arguido;
iii) As infracções cometidas pelos arguidos estejam amnistiadas ou prescritas nos termos legais aplicáveis;
iv) Exista, relativamente à mesma matéria, duplicação de procedimentos de contra-ordenações;
v) As diligências necessárias à localização do paradeiro do arguido se revelem infrutíferas.
q) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se justifique.

1.7. Em matéria de desenvolvimento social:
a) Propor e executar as políticas de desenvolvimento social do Município de Lisboa;
b) Assegurar uma abordagem integrada na intervenção municipal dirigida às pessoas, grupos e comunidades em situação de pobreza, exclusão social e desigualdade no acesso aos direitos, bem como para a salvaguarda da diversidade cultural da cidade e da igualdade de oportunidades para mulheres e homens, promovendo os programas, projectos e acções para o efeito necessários;
c) Acordar o estabelecimento de parcerias com a Administração Pública, associações e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos, a fim de serem asseguradas a prestação de serviços, bem como as acções de apoio psicossocial aos cidadãos, grupos e comunidades com necessidades sociais identificadas e ainda as acções de prevenção sustentadas em conhecimento objectivo;
d) Elaborar e propor os Instrumentos Normativos ou Protocolos, que regulem a intervenção social referida na alínea anterior, com a Administração Pública, associações e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos;
e) Promover o apoio, nos termos do Regulamento de Atribuição de Apoios, a entidades legalmente constituídas neste domínio;
f) Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da Administração Central;
g) Elaborar e propor as medidas necessárias para garantia das condições de acessibilidade, no âmbito do disposto pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto, com respeito pelas competências do Vereador com o Pelouro do Urbanismo, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e do Vereador com o Pelouro da Mobilidade;
i) Assegurar o apoio técnico aos Conselhos Municipais cuja actividade se insira no âmbito do desenvolvimento social, designadamente ao Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, ao Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e ao Conselho Municipal das Comunidades Imigrantes e das Minorias Étnicas;
j) Assegurar a realização das acções necessárias para o desenvolvimento do Fórum Municipal da Interculturalidade;
l) Assegurar o desenvolvimento do Plano Gerontológico Municipal;
m) Planear as infra-estruturas sociais do concelho de Lisboa;
n) Programar a construção, conservação, manutenção e valorização das instalações sob a gestão ou que se encontrem na dependência do Departamento de Acção Social, estabelecendo todas as especificações necessárias às competentes intervenções;
o) Apoiar e supervisionar a realização de obras em instalações sociais municipais por outras entidades.

2. Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, fica igualmente subdelegada no Director Municipal de Acção Social, Educação e Desporto, a competência para a prática de actos de administração ordinária.

3. Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo, fica o Director Municipal de Acção Social, Educação e Desporto autorizado a subdelegar nos dirigentes do respectivo Serviço as competências que lhe foram subdelegadas pelo presente Despacho, com faculdade de subdelegação.

4. No que respeita às competências para a realização de despesas orçamentadas com a aquisição e locação de bens móveis e serviços, a autorização de subdelegação concedida inclui apenas as que se contenham nos limites da realização da despesa legal e regulamentar para os respectivos dirigentes municipais ou equiparados.

5. O Director Municipal de Acção Social, Educação e Desporto deverá assegurar o total respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor, designadamente o Regulamento Municipal de Execução do Orçamento da CML, em especial as normas reguladoras dos limites de autorização de despesa pública.

6. Ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 69.º da Lei das Autarquias Locais, o Director Municipal de Acção Social, Educação e Desporto deve informar-me, mensalmente e por escrito, das decisões geradoras de custos ou proveito financeiro proferidas ao abrigo da presente subdelegação de competências, em conjunto com um quadro resumo das actividades desenvolvidas no âmbito da mesma, com os anexos que se justificarem.

7. O Director Municipal de Acção Social, Educação e Desporto deve, ainda, responder, no prazo máximo de cinco dias úteis, aos pedidos de informação por mim apresentados.

8. Todos os processos que corram pelos respectivos Serviços e que devam ser decididos por mim, pelo Presidente da Câmara ou pela Câmara Municipal de Lisboa, devem vir instruídos com todos os elementos suficientes para a decisão, de acordo com as minhas orientações e deve ser sempre assegurado o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

9. No uso das competências subdelegadas deve ser assegurado o cumprimento do artigo 38.º do Código de Procedimento Administrativo.

10. Nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos administrativos entretanto praticados pelo Director Municipal de Acção Social, Educação e Desporto, Dr. João Wengorovius Ferro Meneses, no âmbito das competências ora subdelegadas e desde que estejam em conformidade com a presente subdelegação de competências.

11. O presente despacho produz efeitos à data da assinatura.

Paços do Concelho de Lisboa, em 20 de Maio de 2011.
A Vereadora
Helena Roseta