Proposta 125/2014 - Atribuição de Apoio Financeiro Excepcional à Associação Portuguesa de Pais e Doentes com Hemoglobinopatias - no âmbito do FES – Vertente IPSS
27-03-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 26 de Março de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. Pela Deliberação n.º 9/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, foram aprovadas as Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES) - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

2. Através do processo n.º 17552/CML/2013, de 23 de Julho de 2013, a “Associação Portuguesa de Pais e Doentes com Hemoglobinopatias (APPDH)”, formulou pedido de apoio financeiro excepcional, no montante de €8.000,00 (oito mil euros), com fundamento na redução de fundos e receitas igual ou superior a 20%, ao abrigo do FES de Lisboa e nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, alínea b) e 5º das respetivas Regras;

3. A APPDH não gere equipamentos sociais em Lisboa mas tem como áreas de intervenção a Saúde e Deficiência, actividades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do FES, sendo que o pedido formulado se destina a garantir o seu reequilíbrio financeiro e assegurar a continuidade dos seus projectos com enfoque nas áreas prioritárias da inclusão social, empreendedorismo e capacitação das pessoas com deficiência e das suas famílias, dadas as necessidades identificadas nesta população (isolamento, segregação, baixas condições socioeconómicas, baixa escolaridade, desemprego, baixa auto-estima);

4. A APPDH não recebeu em 2013, para o mesmo objecto e finalidade, qualquer outro apoio extraordinário de entidades públicas ou privadas;

5. A 18 de Novembro de 2013 foi emitido pelo Departamento de Desenvolvimento Social parecer desfavorável à atribuição do apoio requerido, por não se ter documentalmente comprovado a redução de fundos e receitas igual ou superior a 20%, tendo a APPDH sido notificada em sede de audiência de interessados, ao abrigo do preceituado nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, sobre a proposta de decisão de indeferimento do pedido;

6. Em sede de audiência prévia, a APPDH apresentou nova documentação e requereu a reapreciação do pedido, tendo sido emitido pelo Departamento de Desenvolvimento Social novo parecer, em 24 de Janeiro de 2014, no qual se concluiu estar comprovada uma redução de fundos e receitas na ordem dos 22%, portanto 2% acima do limite mínimo exigido pelas regras do FES-IPSS, alterando-se, assim, o projecto de decisão para o sentido do deferimento do pedido, que ora se propõe;

7. Nos termos do n.º 2 do art. 2º das Regras do FES de Lisboa, o apoio financeiro a atribuir quando a entidade requerente não tenha a gestão de equipamentos sociais tem como limite o valor de €10.000,00;

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do art. 6º das Normas de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

a) Aprovar a atribuição de um apoio financeiro excepcional à Associação Portuguesa de Pais e Doentes com Hemoglobinopatias, no valor de €8.000,00 (oito mil euros), destinado a assegurar o seu reequilíbrio financeiro e a garantir a continuidade da execução dos projectos com enfoque nas áreas prioritárias da inclusão social por si desenvolvidos.
Esta despesa tem cabimento na Acção Plano C5.P001.01, Rubrica 04.07.01 da Orgânica 13.03 do Orçamento Camarário em vigor.

b) Aprovar a minuta do Protocolo constante do Anexo à presente Proposta.

O Vereador

João Afonso