Proposta 124/2014 - Atribuição de Apoio Financeiro Excepcional à “Pro Alcântara – Associação de Solidariedade e Apoio Social” - no âmbito do FES – Vertente IPSS
27-03-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 26 de Março de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. Pela Deliberação n.º 9/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, foram aprovadas as Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES) - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

2. Através do processo n.º 24933/CML/2013. de 2 de Outubro de 2013, a “Pro Alcântara – Associação de Solidariedade e Apoio Social” formulou pedido de apoio financeiro excepcional, , no montante de €10.000,00 (dez mil euros), com fundamento na redução de fundos e receitas igual ou superior a 20% e no aumento excepcional de procura de serviços igual ou superior a 20%, ao abrigo do FES de Lisboa, nos termos do art. 5º das respectivas Regras;

3. A “Pro Alcântara” não é gestora de equipamento social, tem por objecto apoiar a população idosa em situação de carência, dependência e/ou solidão, residente na freguesia de Alcântara, actividade enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 3º das Regras do FES, sendo que o pedido formulado à Câmara Municipal de Lisboa se destina, em concreto, a garantir uma adequada resposta ao nível do apoio em bens alimentares e que tem registado um aumento excepcional na procura;

4. A “Pro Alcântara” não recebeu em 2013, para o mesmo objecto e finalidade, qualquer outro apoio extraordinário por parte de entidades públicas ou privadas;

5. Tendo sido entregue toda a documentação pela “Pro Alcântara” até 26 de Dezembro de 2013, foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Desenvolvimento Social, tendo sido observados os critérios de atribuição previstos no art. 3º das Regras de Funcionamento do FES e comprovado o aumento excepcional de procura de serviços igual ou superior a 20%, alegado no pedido;

6. Nos termos do n.º 2 do art. 2º das Regras do FES de Lisboa, o apoio financeiro a atribuir quando a entidade requerente não seja gestora equipamentos tem como limite o valor de €10.000,00;

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do art. 6º das Normas de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

a) Aprovar a atribuição de um apoio financeiro excepcional à “Pro Alcântara – Associação de Solidariedade e Apoio Social”, no valor de €10.000,00 (dez mil euros), destinado a assegurar o seu reequilíbrio financeiro e a garantir o aumento de resposta ao nível do apoio em bens alimentares à população idosa em situação de carência,
Esta despesa tem cabimento na Acção Plano C5.P001.01, Rubrica 04.07.01 da Orgânica 13.03 do Orçamento Camarário em vigor.

b) Aprovar a minuta do Protocolo constante do Anexo à presente Proposta.

O Vereador
João Afonso