Proposta 160/2014 - Aprovar a cedência de Espaço Municipal ao JRS - Serviço Jesuíta aos Refugiados
10-04-2014

Pelouro: Habitação e Desenvolvimento Local e Direitos Sociais
Serviço: DMHDS
Agendada: 9 de Abril de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. O JRS Portugal-Serviço Jesuíta aos Refugiados-Associação Humanitária, é uma organização internacional da Igreja Católica, sem fins lucrativos e membro do Conselho Municipal para a Interculturalidade e Cidadania.

2. Tem como objectivo principal, “acompanhar, servir e defender pessoas e famílias refugiadas, deslocadas ou emigradas da sua terra natal por quaisquer motivos, em particular as mais vulneráveis, promovendo a justiça, a defesa dos direitos humanos, a assistência humanitária, o diálogo intercultural e inter-religioso, e combatendo a discriminação e a exclusão social.” (cf. Estatutos-Art.º 3.º)

3. Além dos diversos serviços e actividades que desenvolve em Portugal, nomeadamente “serviços de atendimento social, jurídico, psicológico, inserção profissional, educação intercultural, entre outras valências…”, o JRS dispõe também de um centro de acolhimento temporário destinado população refugiada e migrante sem-abrigo, em situação de particular vulnerabilidade social – Centro Pedro Arrupe (CPA), onde os mesmos são acompanhados, tendo em vista à sua capacitação e autonomização social, profissional e económica.

4. Segundo a entidade, e conforme experiência adquirida, o processo de integração social e profissional dos migrantes e refugiados, e a promoção da dignidade humana, passam pela adoção de “uma nova metodologia de acolhimento, assente num modelo de habitação de transição para refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade”, o que conduz a melhores resultados, tanto para os beneficiários como para a comunidade.

5. Considerando os projectos em curso na área do “acolhimento e integração de refugiados e população migrante em situação de particular vulnerabilidade, na cidade de Lisboa”, o JRS Portugal solicitou à CML a cedência de espaços municipais, para implementação de um equipamento que funcionará como residência temporária para refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade.

6. Será um “espaço de acolhimento desde o momento de chegada até ao momento da sua autonomia e inserção na sociedade portuguesa em geral e na cidade de Lisboa em particular, e por um período de até dois anos…durante este período, a intervenção será levada a cabo em diferentes níveis de intervenção…não apenas com a intervenção de uma equipa multidisciplinar de técnicos especializados, mas também com uma equipa de tutores-atribuídos a cada caso individual…” (cf. carta da JRS de 18.12.2013-ENT/41/GVJA/13).

7. O pedido de espaços foi instruído pela entidade ao abrigo do RAAML – Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa, como um pedido de apoio não financeiro, através do Processo nº 3820/CML/14.

8. Foi objeto de análise social por parte do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS) da DMHDS, que se pronunciou favoravelmente à atribuição dos espaços municipais (INF/46/DMHDS/DDS/DCIS/14).

9. Segundo o DDS, a cedência “…poderá ser uma mais-valia para garantir o trabalho desenvolvido nesta área, tendo em conta os objectivos nele subjacente, apoio a migrantes e refugiados na construção de um novo projecto de vida em Portugal e a plena autonomização no plano pessoal, económico e linguístico”.

10. Foram identificadas duas fracções municipais no Alto do Lumiar, sitas na: Rua das Calvanas, Lote 27.1.49 – Bloco D – R/c A, e Rua Tito de Morais, N.º 37 – 4.º C, com 67,40m2 e 60,50m2 de Àrea Útil, respetivamente, que se mostraram adequadas pelo JRS – Portugal para a implementação do seu projecto social, na sequência de visita que efectuaram aos locais com a CML.

11. O preço a pagar pela cedência precária dos espaços propostos, foi calculado de acordo com o Regulamento do Património e com a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais-TPORM 2013 (Deliberação nº 860/CM/2012, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal Nº 983 de 20.12.2012), em função da localização e do estado de conservação, aplicando-se um desconto de 95% previsto no ponto 7.2.2 do ANEXO I da TPORM 2013, dado o uso social a que o espaço se destina.

12. As fracções municipais estão classificadas em localização Periférica e estado de conservação Medíocre, que de acordo com a TPORM de 2013 corresponde ao escalão E, o que confere um preço por m2 de 8,55 €, por se tratar de um espaços municipais localizados em Bairro Municipal classificado como BIP/ZIP, donde resulta um valor mensal de 576,27 €/mês para a fracção sita na Rua das Calvanas, Lote 27.1.49–Bloco D–R/c A, e 517,27 €/mês para a fracção sita na Rua Tito de Morais, N.º 37 – 4.º C, aos quais, aplicando o desconto de 95% previsto no ponto 7.2.2 do Anexo I da TPORM 2013, se obtém o valor de 28,81 €/mês e 25,86 €/mês mensais, respectivamente.

13. De acordo com a fórmula da Deliberação nº 252/CM/2012, tomada na Reunião de Câmara realizada em 26 de Abril de 2012, e publicada no B.M. de 3 de Maio de 2012, a estimativa dos apoios não financeiros pela cedência destes espaços é de 39.417,12 € para a Rua das Calvanas, Lote 27.1.49–Bloco D–R/c A, e de 35.381,52 € para a Rua Tito de Morais, N.º 37 – 4.º C.

14. Essa fórmula resulta da diferença entre o valor máximo e o valor que efetivamente vai ser cobrado, com os descontos resultantes do uso social, tendo em conta um período de referência de 6 anos.

15. Para o cálculo da estimativa dos encargos de atribuição de espaços municipais, seguiu-se a fórmula da Deliberação nº 252/CM/2012: E = Vmax – Vcob
Sendo:

  • "E" – Valor da estimativa dos encargos a apurar;
  • "Vmax" – o preço que seria pago pela cedência ao longo de 6 anos, ao abrigo da TPORM de 2013 (em vigor no 1º ano), tendo em conta a localização do espaço a ceder e respetiva área total, e sem quaisquer descontos;
  • "Vcob" – o valor que efetivamente irá ser pago ao longo dos 6 anos, pela cedência da mesma área, ao abrigo da TPORM de 2013 (em vigor no 1º ano), e tendo em conta os descontos aplicáveis;

Rua das Calvanas, Lote 27.1.49–Bloco D–R/c A:
Vmax = (576,27€/mês x 12 meses x 6 anos) = 41.491,44€
Vcob = (28,81€/mês x 12 meses x 6 anos) = 2.074,32€
E = 41.491,44€ - 2.074,32€ = 39.417,12€

Rua Tito de Morais, N.º 37 – 4.º C:
Vmax = (517,27€/mês x 12 meses x 6 anos) = 37.243,44€
Vcob = (25,86€/mês x 12 meses x 6 anos) = 1.861,92€
E = 37.243,44€ -1.861,92€ = 35.381,52€

16. O apoio estimado concedido por cada fração é superior a 10.000€, pelo que a atribuição dos espaços deverá ser submetida a deliberação municipal.

Assim, ao abrigo dos artºs 64º, nº 4, alínea b), 65º, nº 1, e artigo 67º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar a cedência dos espaços municipais sitos na Rua das Calvanas, Lote 27.1.49–Bloco D–R/c A e na Rua Tito de Morais, N.º 37 – 4.º C à JRS Portugal-Serviço Jesuíta aos Refugiados,, nos termos dos Protocolos de Cedência precária, cujas minutas se anexam e fazem parte integrante desta Proposta.

Lisboa, 3 Abril de 2014

Os Vereadores
Paula Marques
João Afonso