Proposta 158/2014 - Aprovação do Parecer Favorável sobre o Relatório Final do Contrato Local de Desenvolvimento Social Charneca – 128/CLDS/LIS 2011-2013
10-04-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 9 de Abril de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerando que:

1. Os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) visam, em harmonia com a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, e com as alterações introduzidas pela Portaria nº 285/2008, de 10 de Abril, promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissectorial e integrada, através de acções a executar em parceria, por forma a combater a pobreza persistente e a exclusão social em territórios deprimidos;

2. Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 5814/2011 da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, de 24 de Março de 2011, a freguesia da Charneca e zona envolvente foi definida como território a abranger pelos CLDS;

3. A Câmara Municipal de Lisboa seleccionou a “Fundação Aga Khan” como entidade coordenadora do CLDS da Charneca e zona envolvente, tendo por base a sua idoneidade e experiência de trabalho desenvolvida na zona territorial da Freguesia da Charneca, e subscreveu em 13 de Maio de 2011 o Protocolo de Compromisso ao Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social com a referida Fundação e com o Instituto de Segurança Social;

4. Através de Despacho de 21 de Julho de 2011, do Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, foi ratificado o Plano de Acção do Contrato Local de Desenvolvimento Social para a Freguesia da Charneca e zona envolvente, sendo que o mesmo terminou em 31 de Dezembro de 2013, na sequência de prorrogação de prazo efectuada nos termos do Ponto 9.4 do Anexo do Despacho n.º 5-I/SESS/2011 da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, de 7 de Março de 2011;

5. A “Fundação Aga Khan”, enquanto entidade coordenadora do CLDS, apresentou o relatório final de auto-avaliação do Contrato Local de Desenvolvimento Social da Charneca - 128/CLDS/LIS 2011-2013.

6. Após análise efectuada pelo Departamento de Desenvolvimento Social (DDS) ao Relatório Final de Auto-avaliação do Contrato Local de Desenvolvimento Social da Charneca, elaborado por aquela fundação, foi proposta pelos serviços a emissão de parecer favorável por parte da Câmara Municipal de Lisboa;

7. O Ponto 19.1 do Anexo do Despacho n.º 5-I/SESS/2011 da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, de 7 de Março de 2011, determina que o Relatório Final de Auto-avaliação do Contrato Local de Desenvolvimento Social deve ser submetido a parecer da Câmara Municipal.

Assim, ao abrigo do Ponto 19.1 do Anexo do Despacho n.º 5-I/SESS/2011, da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, de 7 de Março de 2011, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

- Aprovar o parecer favorável sobre o Relatório Final de Auto-avaliação do Contrato Local de Desenvolvimento Social – Charneca - 128/CLDS/LIS 2011-2013, de acordo com a proposta de parecer apresentada pelo DDS que se anexa e faz parte integrante do processo.

Paços do Concelho, 3 de Abril de 2014

O Vereador
João Afonso