Proposta 157/2014 - Indeferimento de pedido de Apoio Financeiro Excecional da SOL – Associação de Apoio às Crianças HIV/Sida, no âmbito do FES – Vertente IPSS
10-04-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 9 de Abril de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. Pela Deliberação n.º 9/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, foram aprovadas as Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES) - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

2. Através do processo n.º 9714/CML/2013, em 19 de Abril de 2013, a SOL – Associação de Apoio às Crianças HIV/Sida, com sede no Concelho de Lisboa, formulou um pedido de apoio financeiro excepcional, no montante de 100.000,00 € (cem mil euros), com fundamento, inicialmente, na redução de fundos e receitas igual ou superior a 20% e, posteriormente, também no aumento excepcional de procura de serviços igual ou superior a 20%, ao abrigo do FES de Lisboa e nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, al. b) e 5º das respectivas Regras;

3. A SOL – Associação de Apoio às Crianças HIV/Sida gere um equipamento social designado por “CASA SOL”, no Concelho de Lisboa, na área da infância e saúde, sendo que o pedido formulado se destinava, inicialmente, à realização de obras de ampliação e remodelação nas futuras instalações do mesmo e, posteriormente, para custear a aquisição de equipamentos necessários ao seu funcionamento;

4. Não tendo sido entregue pela SOL – Associação de Apoio às Crianças HIV/Sida toda a documentação necessária à instrução do processo, designadamente declaração sob compromisso de honra em como não beneficiou e/ou não requereu apoio extraordinário de outras entidades públicas ou privadas para o mesmo objecto e finalidade, de forma a comprovar o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º das Regras do Fundo de Emergência Social de Lisboa – Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social, foi a mesma notificada em sede de audiência de interessados, ao abrigo do preceituado nos artigo 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, da proposta de decisão de indeferimento do pedido, com referência à fundamentação respectiva, não tendo apresentado tempestivamente qualquer pronúncia;

Assim, ao abrigo das alíneas u) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e do art.º 6º das Normas de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovada pela Deliberação n.º 620/CM/11, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

- Indeferir o pedido de apoio financeiro formulado pela SOL – Associação de Apoio às Crianças HIV/Sida no âmbito do processo n.º 9714/CML/2013, com fundamento na falta de entrega de toda a documentação necessária à instrução do processo, designadamente, declaração sob compromisso de honra que atestasse não ter recebido e/ou requerido, no mesmo ano e para o mesmo objecto e finalidade, qualquer outro apoio extraordinário de entidades públicas ou privadas, documento solicitado ao abrigo do n.º 5 do art. 5º das Normas de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e destinado à verificação da condição de atribuição prevista na alínea e), do n.º 1 do artigo 3.º das mesmas.

O Vereador
João Afonso