Proposta 156/2014 - Atribuição de apoio financeiro à “C.N.O.D. – Confederação Nacional de Organismos de Deficientes”, ao abrigo do R.A.A.M.L.
10-04-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 9 de Abril de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. A “C.N.O.D. – Confederação Nacional de Organismos de Deficientes”, em 24.06.2013, através do processo n.º 15043/CML/13, formulou junto da Câmara Municipal de Lisboa, e ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), um pedido de apoio financeiro, no valor de €3.000,00, para comparticipação das despesas resultantes da realização do 11º Congresso Nacional de Deficientes, em 23 de Novembro de 2013;

2. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 7º do RAAML, os pedidos de apoio são apresentados até 31 de Julho do ano anterior ao da execução do respectivo projecto ou actividade, salvo quando se verifique a factualidade prevista no n.º 4 do mesmo artigo e que prevê a sua admissão a todo o tempo (projectos de ocorrência não espectável aos quais seja reconhecido interesse municipal);

3. Atendendo às características do Congresso, objectivos e população a que se destinava, entende-se que a realização do mesmo em Lisboa foi de manifesto interesse para a cidade, sendo assim de admitir a respectiva candidatura ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 7º do RAAML;

4. A candidatura da “C.N.O.D. – Confederação Nacional de Organismos de Deficientes” foi analisada e pontuada tendo em conta os critérios gerais e específicos constantes do art. 9º, n.º 1 e 2, do RAAML, a Proposta n.º 301/2011, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 901, de 26 de Maio de 2011, que estabeleceu a metodologia de avaliação de apoios na Área Social, e o Despacho n.º 4/GVHR/2012, publicado no 2º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 946, de 5 de Abril de 2012, que aprovou os critérios para o cálculo dos montantes de apoios na área social e respectivo faseamento, tendo merecido a pontuação de 4,20 valores;

5. De acordo com o Despacho n.º 4/GVHR/2012, o limite mínimo da pontuação das candidaturas, para efeitos de aprovação dos apoios a atribuir na área social, foi fixado em 4 (quatro) valores, tendo o Pelouro do Desenvolvimento Social determinado, como meta estratégica, a concessão de apoio financeiro a todas as candidaturas com pontuação igual ou superior àquele limite;

6. Assim, em virtude da pontuação obtida, deve merecer deferimento o pedido apresentado pela C.N.O.D. – Confederação Nacional de Organismos de Deficientes, ficando o apoio a atribuir sujeito, em termos de limites e faseamento, ao disposto no quadro seguinte:

  • Custo total do Congresso: 13.360,00 €
  • Valor Elegível: 13.360,00 €
  • Valor do financiamento pedido: 3.000,00 €
  • Valor a financiar pela CML: 3.000,00 €
  • % a Financiar: 22,5%
  • Faseamento do pagamento: 2014, 3.000,00 €


7. O faseamento apresentado no quadro anterior resulta do disposto no nº 1 do artigo 11º do RAAML, que prevê que os projectos com duração inferior a um mês são atribuídos numa única prestação;

8. A candidatura a apoiar encontra-se instruída com os elementos exigidos no art. 8º do RAAML e a entidade requerente está validamente inscrita na Base de Dados de Atribuição de Apoios;

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do disposto no artigo 10.º, n.º 1 e 12.º, n.º 2 do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

a) Aprovar a atribuição de apoio financeiro à “C.N.O.D. – Confederação Nacional de Organismos de Deficientes”, no montante de €3.000,00 (três mil euros), para comparticipação das despesas resultantes da realização do 11º Congresso Nacional de Deficientes em Lisboa, sendo o pagamento efectuado numa única prestação.
Esta despesa cabimento na Acção Plano C3.P001.08, Rubrica 04.07.01 da Orgânica 13.03.

b) Aprovar a minuta do Contrato-Programa a outorgar com a C.N.O.D. – Confederação Nacional de Organismos de Deficientes para a concretização do apoio a conceder, nos termos do Anexo.

O Vereador

José Afonso