Proposta 198/2014 - Indeferimento de pedido de Apoio Financeiro Excepcional do Lar de Santa Ana, no âmbito do FES – Vertente IPSS
24-04-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 23 de Abril de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. Pela Deliberação n.º 9/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, relativa à Deliberação 620/CM/2011 da Câmara Municipal, foram aprovadas as Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES) - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

2. Através do processo n.º 21114/CML/2013, em 02 de Agosto de 2013, o “Lar de Santa Ana”, com sede na Rua Gorgel do Amaral, nº 6, 2º andar, freguesia de Campo Ourique, em Lisboa, veio apresentar um pedido de apoio financeiro excepcional, no montante de €61.295,82 € (sessenta e um mil, duzentos e noventa e cinco euros e oitenta e dois cêntimos), com fundamento no aumento de despesas extraordinárias face à necessidade de proceder à realização de obras de beneficiação do equipamento, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1 alínea b) e 5.º das Regras do FES de Lisboa;

3. O “Lar de Santa Ana” é gestor de um equipamento social com a valência de lar, sendo que o pedido formulado se destinava concretamente a obter financiamento para obras de beneficiação exigidas pela legislação actual, relativamente à segurança contra incêndios e condições de higiene e segurança, bem como para dar cumprimento às exigências do Gabinete de Apoio Técnico do Instituto de Segurança Social, essenciais para a manutenção daquele lar em funcionamento;

4. Tendo sido entregue toda a documentação pelo “Lar de Santa Ana” até 21 de Outubro de 2013, foi proposto o indeferimento face ao parecer desfavorável emitido pelo Departamento de Desenvolvimento Social, que concluiu pela não verificação da redução de fundos e receitas próprias em montante igual ou superior a 20%, e pela não comprovação do aumento excepcional de procura dos serviços, igual ou superior a 20%, que constituem condição de atribuição de apoio, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 3º das Regras do FES;

5. O “Lar de Santa Ana” foi notificado em sede de audiência de interessados sobre o projecto de decisão conducente ao indeferimento do pedido, com referência à fundamentação de facto e de direito respectiva, ao abrigo do preceituado nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, não se tendo pronunciado nessa sede.

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do artigo 6º das Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pela Deliberações n.º 9/AM/2012, publicadas no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

- Indeferir o pedido de apoio financeiro formulado pelo “Lar de Santa Ana”, no âmbito do processo n.º 21114/CML/2013, por não se ter verificado uma redução de fundos e receitas próprias igual ou superior a 20%, nem ter sido comprovado um aumento excepcional de procura dos serviços, também igual ou superior a 20%, requisitos de atribuição de apoio exigidos pelo Fundo de Emergência Social de Lisboa – Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 3º das respectivas regras.

O Vereador
João Afonso