Proposta 209/2014 - Aprovar, para efeitos de discussão pública, o projecto de alteração ao regulamento do “Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens”
30-04-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 30 de Abril de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerando que:

1. Estabelece o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, relativo ao Princípio da Igualdade: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”;

2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, enuncia que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos», e que devem ter a “capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”;

3. Importa desenvolver políticas de defesa da igualdade numa lógica integrada, combatendo a discriminação, tal como resulta também do já citado artigo 13.º da Lei Fundamental;

4. A igualdade é um valor fundamental da União Europeia, e que esta tem por objectivo, na definição e execução das suas políticas e acções, combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

5. Em 2000 foi aprovada a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo Conselho Europeu realizado em Nice;

6. Os desafios e a abrangência da igualdade, no que diz respeito ao incremento de políticas públicas municipais que visem a promoção da igualdade de género e não discriminação, no sentido de potenciar a equidade de oportunidades e promover a solidariedade, são uma prioridade do Município de Lisboa, constante do programa de governo municipal como prioridade do Eixo “Lisboa Inclusiva” a promoção dos direitos sociais, assim como a promoção de políticas que promovam o acesso efectivo a estes direitos e que combatam a exclusão e a discriminação;

7. O exercício de uma plena cidadania pressupõe uma participação igualitária de todas as pessoas nos processos de tomada de decisão sobre as políticas que directamente as afectam;

8. A criação de uma instância de participação com fins consultivos, que permita ao Município, de forma permanente e estruturada, ouvir todos os parceiros sociais na área da promoção da igualdade e do combate à discriminação, promoverá uma melhor articulação entre as políticas municipais e o público destinatário e uma melhor cooperação institucional entre os vários agentes;

9. Através da Deliberação nº 39/AM/95, o Município de Lisboa criou o Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (CMIOMH), órgão consultivo com competência para promover a valorização da cidadania feminina no Concelho de Lisboa;

10. Este Conselho teve subjacentes os princípios orientadores da “Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres” (1979), a “Declaração sobre a Igualdade das Mulheres e dos Homens do Conselho da Europa” (1988), e a “Declaração de Atenas”, adoptada em 1992 na Conferência Europeia Mulheres e Poder” por iniciativa da Comissão Europeia e aprovada pela Assembleia da República (09.03.1993), sendo o seu principal objectivo a defesa da igualdade de género através do combate à discriminação entre homens e mulheres.

11. Foi, entretanto, publicada legislação e planos nacionais contra a discriminação nos seus vários níveis, acentuando a defesa da igualdade numa perspectiva mais alargada, coesa e integrada, numa óptica de defesa do princípio da igualdade na sua plenitude e universalidade, como por exemplo a Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, a Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, proíbem as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, a Lei n.º 14/2008, de 3 de Dezembro, proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento;

12. O V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 (V PNI), enquanto instrumento nacional de políticas públicas neste âmbito, reforça a imprescindibilidade do papel da administração local, nomeadamente dos municípios, na promoção da igualdade e no combate à discriminação em função do género e da orientação sexual, enquanto agentes privilegiados na descentralização e disseminação destas políticas a nível local;

13. As organizações da sociedade civil, pela sua natureza, são aliadas fundamentais na promoção da cidadania, bem como na implementação de projectos em prol da comunidade, e pelo conhecimento que têm da realidade, assumem um importante papel no desenho e na concretização de políticas públicas a nível local no âmbito da igualdade e da não-discriminação;

14. Este objectivo foi politicamente reforçado através da Deliberação n.º 26/AML/2014, que aprovou por unanimidade a Recomendação n.º 6, na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 18 de Fevereiro de 2014 e publicada no 3º Suplemento ao Boletim Municipal, que insta esta Câmara Municipal a criar e a instalar o Conselho Municipal para a Igualdade, com vista a endereçar e combater estas ou quaisquer problemáticas discriminadoras do direito à igualdade entre todas e todos na cidade de Lisboa;

15. Em cumprimento desta Recomendação e para responder a estes desafios, atendendo aos vários tipos de discriminação sofridos pelos cidadãos, e, ainda, ao tempo decorrido desde a criação do Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres e do seu objectivo, afigura-se pertinente e da maior utilidade repensar as atribuições deste Conselho no âmbito de uma abordagem mais alargada na defesa da igualdade considerando, naturalmente, o combate à discriminação de género que constituiu a génese daquele Conselho;

16. A reformulação do referido Conselho, como órgão consultivo com a natureza de uma plataforma de participação cívica e democrática, aberta à sociedade civil, visa promover uma abordagem integrada e coerente da igualdade e não-discriminação em função da ascendência, sexo, raça ou origem étnica, língua, território de origem, religião ou crença, identidade de género, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, ou orientação sexual, deficiência, idade, e, configura uma mais-valia em todas as políticas do município;

17. Em conformidade com a reformulação das atribuições, afigura-se coerente e necessário alterar a designação do Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens para Conselho Municipal da Igualdade, constituindo-se e efectivando-se como uma plataforma actual e activa, assim como alterar o Regulamento que rege a sua organização e constituição;

18. Nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio;

19. De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projectos de regulamentos com eficácia externa do município, sendo deste órgão deliberativo a competência para a sua aprovação, de acordo com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da referida lei;

20. Por força do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, devem os projectos de regulamentos e suas alterações ser submetidos a apreciação pública no prazo de 30 dias para recolha de sugestões por parte dos interessados, em obediência ao princípio da participação.

Assim, na sequência da Deliberação n.º 26/AML/14 e ao abrigo das leis habilitantes supra referidas, designadamente do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar o projecto de alteração ao regulamento do Conselho Municipal da Igualdade, ora anexo e que faz parte integrante da presente Proposta, designadamente no que respeita à alteração de designação, para efeitos de submissão a apreciação pública, a decorrer por um período de 30 dias úteis a contar da publicação da presente deliberação no Boletim Municipal, para efeitos de ulterior aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

O Vereador
João Carlos Afonso