Proposta 263/2014 - Aprovar a cedência de espaço não habitacional à Labor - Cooperativa de Solidariedade Social
29-05-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 28 de Maio de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. A Labor- Cooperativa de Solidariedade Social é uma instituição sem fins lucrativos equiparada a IPSS desde 2003 pelo Instituto de Segurança Social e a sua criação deve-se à necessidade sentida por um grupo de pais de jovens com deficiência mental que pretendem encontrar resposta ocupacional de formação profissional e de trabalho para os filhos.

2. Pretendem com esta atribuição, implementar no espaço a ceder um Centro de Actividades Ocupacionais (A Labor CAO); A criação deste CAO tem por objectivos desenvolver actividades socialmente úteis que visem o desenvolvimento de capacidades, a aprendizagem e a valorização pessoal das pessoas com deficiência para que estas se tornem mais activas e autónomas, proporcionando-lhes bem estar e inclusão na sociedade. Pretendem este espaço para poderem integrar mais utentes, entre 10 a 30 novos jovens com deficiência mental.

3. As actividades desenvolvidas por estes jovens são encadernação e cartonagem (Programa Ocupacional), Yoga e actividade motora (Programa de desenvolvimento físico, motor e expressivo), Hipoterapia, actividades de inserção (Programa de actividades lúdico e terapêuticas), Técnicas de Informática, alfabetização, pintura, artes dramáticas, actividades da vida diária (Limpeza, arrumação, segurança, alimentação e higiene).

4. Existe um espaço municipal vago na Rua Américo de Jesus Fernandes – Nº 10 – Loja B - Olivais que se apresenta como resposta ao pretendido.

5. O pedido de espaço foi instruído ao abrigo do RAAML-Regulamento de Atribuições de Apoios pelo Município de Lisboa, como um pedido de apoio não financeiro - Processo Nº 3750/CML/13.

6. O pedido de espaço foi objeto de análise social por parte do Departamento de Desenvolvimento Social/Divisão de Acção Social e Saúde que se pronunciou favoravelmente à atribuição de espaço (INF/219/DMHDS/DDS/DASS/13).

7. O preço a pagar pela cedência precária do espaço não habitacional proposto, foi calculado de acordo com o Regulamento do Património e com a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais-TPORM 2013 (Deliberação nº 860/CM/2012, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal Nº 983 de 20.12.2012), em função da localização e do estado de conservação, aplicando-se um desconto de 95% previsto no ponto 7.2.2 do ANEXO I da TPORM 2013, dado o uso social a que o espaço se destina.

8. O espaço com 63,86 m2 de área útil, está classificado em localização Periférica e estado de conservação Regular, que de acordo com a TPORM de 2013 corresponde ao escalão C, o que confere um preço por m2 de 10,73 €, por se tratar de um espaço não habitacional localizado em Bairro Municipal não classificado como BIP/ZIP, donde resulta um valor mensal de 685,22 €/mês, ao qual, aplicando o desconto de 95% previsto no ponto 7.2.2 do Anexo I da TPORM 2013, se obtém o valor de 34,26 € mensais.

9. De acordo com a fórmula da Deliberação nº 252/CM/2012, tomada na Reunião de Câmara realizada em 26 de Abril de 2012, e publicada no B.M. de 3 de Maio de 2012, a estimativa do apoio não financeiro pela cedência deste espaço é de 46.869,12 €.

10. Essa fórmula resulta da diferença entre o valor máximo e o valor que efetivamente vai ser cobrado, com os descontos resultantes do uso social, tendo em conta um período de referência de 6 anos.

11. Para o cálculo da estimativa dos encargos de atribuição de Espaços Não Habitacionais (ENH) municipais, seguiu-se a fórmula da Deliberação nº 252/CM/2012: E = Vmax – Vcob
Sendo:
E” – Valor da estimativa dos encargos a apurar;
Vmax” – o preço que seria pago pela cedência ao longo de 6 anos, ao abrigo da TPORM de 2013 (em vigor no 1º ano), tendo em conta a localização do espaço a ceder e respetiva área total, e sem quaisquer descontos;
“Vcob” – o valor que efetivamente irá ser pago ao longo dos 6 anos, pela cedência da mesma área, ao abrigo da TPORM de 2013 (em vigor no 1º ano), e tendo em conta os descontos aplicáveis;
Vmax = (685,22 €/mês x 12 meses x 6 anos) = 49.335,84 €
Vcob = (34,26 €/mês x 12 meses x 6 anos) = 2.466,72 €
E = 49.335,84 € - 2.466,72 €= 46.869,12 €

O valor da estimativa dos encargos com a atribuição deste espaço não habitacional, foi apurado em 46.869,12 €

12. O apoio estimado concedido é superior a 10.000€, pelo que a atribuição do espaço deverá ser submetida a deliberação municipal.

Assim, ao abrigo das alíneas o) e u) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar a cedência do espaço municipal, sito na Rua Américo de Jesus Fernandes – Nº 10 – Loja B - Olivais, à Labor – Cooperativa de Solidariedade Social, nos termos do Protocolo de Cedência precária, cuja minuta se anexa e faz parte integrante desta Proposta.

Os Vereadores

Paula Marques
João Afonso