Proposta 210/2014 - Aprovar a criação de um comissariado municipal de combate ao desperdício alimentar, tendo em vista a elaboração do plano municipal de combate ao desperdício alimentar nos termos da proposta.
29-05-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 28 de Maio de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Em 2010 a Câmara Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade, pelo carácter suprapartidário, a Moção n.º 3/CM/2010 apresentada pelo CDS-PP, aprovada em reunião de Câmara Municipal de Lisboa, de 9 de Dezembro de 2010, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal, n.º 878, de 16 de Dezembro, que procurava, através do combate ao desperdício alimentar, dar uma resposta concreta às dificuldades que, não tendo sido nunca erradicadas, cada vez mais lisboetas enfrentavam, em consequência da política de forte austeridade imposta pelo Memorando de Entendimento negociado com a Troika, e de uma crise que afectou de modo transversal as famílias portuguesas que, com menor poder de compra, vêem cada vez mais dificultado o acesso a bens de primeira necessidade.

Nesse ano, segundo o promotor da petição Contra o Desperdício Alimentar, António Costa Pereira, entre 35 a 50 mil refeições provenientes de serviços de catering foram diariamente colocadas no lixo. Esses números não incluíam os desperdícios alimentares dos restaurantes e das refeições confeccionadas nos supermercados.

Nas palavras do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, no texto da sua Proposta n.º 165/2012, "é nas cidades que se regista a maior fractura social, se concentra o desemprego, e tem maior intensidade a pobreza...".

Reconhecendo que o auxílio preconizado não constitui a resposta cabal ao problema,
cabe, no entanto, ao Município de Lisboa desenvolver uma iniciativa capaz de enquadrar e potenciar o admirável e exemplar exercício de cidadania levado a cabo pela sociedade civil.

Desde 2010, com o apoio da AHRESP, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ASAE, a sociedade civil foi capaz de se organizar no combate ao desperdício alimentar de modo objectivo, com a recolha efectiva das refeições proveniente dos restaurantes e supermercados, e posteriormente com a sua distribuição às centenas de famílias carenciadas que têm vindo a ser apoiadas com refeições diárias.

Neste âmbito a Câmara Municipal de Lisboa estabeleceu em Abril de 2012 um Memorando de Entendimento com a DARiACORDAR para o projecto Zero Desperdício que permitiu a distribuição de cerca de 48 500 refeições em 2013; disponibiliza desde 2012 o refeitório de Alcântara onde já foram servidas 3 618 refeições nos Jantares Comunitários pela Fundação Bonfim – Serve the City; disponibilizou ainda dois espaços não habitacionais à Re-Food que, em 2012, distribuiu refeições a cerca de 250 pessoas no seu 1.º núcleo (N. S.ª de Fátima) tendo, em 2014, o número de núcleos passado para 4 e o número de utentes já para cerca de 700. A Câmara Municipal de Lisboa apoiou ainda dois projectos, através do Regulamento de Atribuições de Apoios do Município de Lisboa, neste âmbito, no valor de euros 31 158,00.

No âmbito do Plano de Acção para as Pessoas Sem Abrigo, o problema da distribuição de alimentação está integrado no área do planeamento, cuja coordenação é da responsabilidade da CML, tendo até ao momento assegurado as condições para a abertura de um Núcleo de Atendimento Local em Arroios, coordenado pelo Centro Paroquial de S. Jorge de Arroios, com a participação de diversas organizações – CASA, Comunidade Vida e Paz, Hotel Sheraton – que, desde Setembro passado, serviu cerca de 3 000 refeições, estando previsto para breve a abertura de um outro NAL no Cais do Sodré e pretende-se, ainda, criar mais três nas zonas de Sta. Apolónia, Av. da Liberdade/Martim-Moniz e Avenidas Novas.

Mais recentemente, já em Abril de 2014, a CML celebrou com a DARiACORDAR e a Fundação Calouste Gulbenkian um protocolo de colaboração com o objectivo de estabelecer uma parceria com vista à disseminação e replicação na cidade de Lisboa e na Área Metropolitana de Lisboa do Movimento Zero Desperdício.

Estes exemplos demonstram a capacidade de mobilização da sociedade civil, mas também a importância de reforçar a participação da CML, nomeadamente no apoio ao crescimento sustentado e ao estabelecimento de pontes necessárias ao alargamento deste apoio a mais pessoas.

São várias as IPSS, as escolas, as universidades, as comunidades religiosas, em particular as paróquias, os bancos de voluntariado, a par com empresas e entidades privadas, que estão disponíveis através do mecenato e da responsabilidade social para apoiar o desenvolvimento de programas de combate ao desperdício alimentar. No entanto, a actuação das diferentes entidades nem sempre se tem pautado por uma acção concertada, provocando inúmeras vezes duplicação de oferta junto de parte da população mais afectada, enquanto em outras áreas o apoio é grandemente deficitário.

Por todas estas razões, enaltecendo o papel dos diferentes parceiros no apoio à população em situação mais vulnerável da Cidade de Lisboa, é chegado o momento de a Câmara Municipal de Lisboa incrementar o seu contributo através do seu apoio institucional para o reforço e alargamento destas iniciativas da sociedade civil e dos diferentes parceiros:

a) Considerando que o problema da fome tem de ocupar o primeiro lugar nas preocupações de qualquer sociedade, democrática, solidária e responsável;

b) Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa deve ter uma participação activa, mobilizar as parcerias com a sociedade civil, nomeadamente com as instituições sociais e com o tecido empresarial, tendo em vista maximizar o combate ao desperdício de alimentos da restauração e cantinas, através do aproveitamento dos excedentes, de modo a serem distribuídos pelos que deles mais necessitam;

c) Considerando que é possível e necessário construir uma “Lisboa, Cidade sem Desperdício Alimentar”, que pelo seu papel como Capital deve liderar a criação de uma estrutura estratégica de conjunto na Área Metropolitana;

d) Considerando que esta estrutura visa a prossecução do interesse público intrinsecamente ligado ao problema da fome e desperdício alimentar na cidade, valor premente em tempos de crise;

e) Considerando que a criação de uma estrutura que deverá funcionar mediante o aproveitamento de recursos humanos já existentes na Câmara Municipal de Lisboa, não consubstancia um acréscimo de despesa nem de encargos financeiros para o Município;

f) Considerando ainda que o desígnio de um apoio mais próximo das populações foi expresso em todos os programas submetidos a escrutínio nas últimas eleições autárquicas;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea h) do n.º 2 ambos do art.º 23º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere a criação de um Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar, conforme anexo que faz parte integrante da presente proposta, a funcionar na dependência do Vereador João Gonçalves Pereira, enquanto Comissário e responsável pelo Projecto, e do Vereador dos Direitos Sociais, João Carlos Afonso.

Lisboa, 28 de Maio de 2014

O Presidente
(António Costa)

O Vereador
(João Gonçalves Pereira)

O Vereador
(João Carlos Afonso)