Proposta 295/2014 - Aprovar as alterações ao apoio Financeiro à Associação “Médicos do Mundo” no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa – Revisão, Retenção e Reposição de verbas
12-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 11 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

• Através do Processo n.º 16053/CML/11, a associação “Médicos do Mundo” apresentou à Câmara Municipal de Lisboa um pedido de apoio financeiro, ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML) para o desenvolvimento do Projeto ”Viver Saudável” no ano de 2012, tendo o mesmo sido deferido pela Deliberação de Câmara n.º 110/CM/2012, publicada no 6º Suplemento ao Boletim Municipal nº 947, de 12 de Abril de 2012;

• O valor do apoio financeiro atribuído pela CML foi de €42.968,97, correspondente a comparticipação de €4.080,00 para custos com pessoal (fisioterapeuta) e de €38.888,97 para custos de aquisição de meio de transporte (carrinha);

• Após a outorga do respectivo contrato-programa e da avaliação intermédia do projecto foram pagas à associação “Médicos do Mundo” a 1ª e 2ª prestações do apoio, que totalizaram o montante de €34.375,17;

• Em sede de avaliação final, designadamente pela análise do Relatório Final de Execução Física e Financeira, concluiu-se que ocorreu uma divergência financeira no projecto, nos termos dos pareceres que constam do processo, facto que importou uma redução dos custos elegíveis que totalizam apenas €2.773,57, designadamente devido ao facto da associação “Médicos do Mundo” não ter comprado a carrinha, despesa subjacente ao apoio atribuído e cujo custo apresentado no orçamento era de €38.888,97;

• Em ordem a repor o equilíbrio nas prestações das partes, o valor do apoio inicialmente previsto e inscrito no contrato-programa, de €42.968,97, deve ser revisto e ajustado ao custo efectivo das despesas imputadas, i.e., tendo o custo final daquelas despesas sido de apenas €2.773,57, o valor do apoio da CML não poderá ultrapassar este montante;

• A reposição do equilíbrio nas prestações das partes funda-se na protecção do interesse público e tem lugar ao abrigo do disposto no art. 19º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa e da Cláusula 7º do contrato-programa outorgado;

• Considerando que a CML já transferiu €34.375,17 importa, assim, que se proceda à retenção total da última prestação contratualizada (no valor de €8.593,79) e que se determine, ainda, a reposição, pelos Médicos do Mundo (Associação), de €31.601.60;

• Procedeu-se à audiência dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, notificando-se a associação “Médicos do Mundo do projeto de decisão no qual se previa a retenção e a reposição de verbas, nos termos referidos, tendo presente a revisão do apoio concedido para o montante de €2.773,57;

• A associação “Médicos do Mundo” não se pronunciou em sede de audiência prévia;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, do disposto no artigo 19º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa e da cláusula 7ª do Contrato-Programa referido, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1. Aprovar a revisão do montante do apoio concedido à associação “Médicos do Mundo”, mencionado na cláusula 2.ª, n.º 1 do Contrato-Programa em 11 de Maio de 2012, para o valor de €2.773,57 (dois mil, setecentos e setenta e três euros e cinquenta e sete cêntimos), face à divergência financeira detectada, ajustando-o ao custo final elegível do projecto;

2. E, consequentemente, determinar a retenção total da última prestação inscrita no contrato-programa outorgado com a associação “Médicos do Mundo”, no valor €8.593,79, no âmbito do apoio concedido pela deliberação de Câmara n.º 110/CM/2012 (Processo n.º 16053/CML/10), bem como a reposição do montante total de €31.601,60 (trinta e um mil seiscentos e um euros e sessenta cêntimos), por parte da referida associação, em virtude do acerto que se impõe em sede de avaliação do projecto apoiado e em ordem a repor o equilíbrio nas prestações das partes, fundado na protecção do interesse público.

3. A não aplicação de sanções aos Médicos do Mundo (Associação), por o desvio verificado não constituir incumprimento contratual.

O Vereador
João Afonso