Proposta 294/2014 - Atribuição de apoio financeiro ao Centro Social do Exército de Salvação - Centro de Abrigo no âmbito do desenvolvimento do projecto “Centro de Alojamento Temporário de Xabregas”
12-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 11 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

  • No âmbito do Plano de Cidade para a Pessoa Sem abrigo compete ao Município de Lisboa assegurar a disponibilização e o apoio de diversas respostas à população em situação sem-abrigo, nomeadamente os Centros de Alojamento Temporário.
  • Com vista a assegurar a instalação e o funcionamento do Centro de Alojamento de Xabregas, a autarquia celebrou um protocolo de cooperação com o “Centro Social do Exército de Salvação”, cujo financiamento tem vindo a ser assegurado nos anos transactos via RAAML.

Considerandos:

1. Em 2013, o “Centro Social do Exército de Salvação” apresentou à C.M.L. um pedido de apoio financeiro para desenvolvimento de projectos referente ao Centro de Acolhimento Temporário para Pessoas Sem Abrigo, sito na Rua da Manutenção, em Xabregas, ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), relativo à área de intervenção dos Centros Comunitários de Desenvolvimento;

2. No âmbito do acordo de cooperação celebrado em 2001 entre o Município de Lisboa, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social e o “Centro Social do Exército de Salvação”, os custos de funcionamento deste centro são partilhados em partes iguais pelo Município de Lisboa e pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, competindo ao “Centro Social do Exército de Salvação” o fornecimento de bens e a prestação de serviços à população sem-abrigo, incluindo dormida e refeições, para além de actividades visando a sua reinserção social;

3. O Município de Lisboa é co-promotor deste projecto e assumiu o compromisso relativo ao apoio do seu funcionamento, sendo o pedido de apoio enquadrado nas als. a) e b) do n.º 5 do artigo 11.º do RAAML;

4. Os serviços do Departamento de Desenvolvimento Social procederam à análise do pedido, que, posteriormente, foi pontuado pelo Júri criado pelo Despacho n.º 13/GVHR/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1016, de 8 de Agosto de 2013 e rectificado pelo Despacho n.º 14/GVHR/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1021, de 12 de Setembro de 2013, tendo em conta os critérios gerais e específicos constantes do art. 9º, n.º 1 e 2, do RAAML, a Deliberação n.º 301/CM/2011, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 901, de 26 de Maio de 2011, que estabeleceu a metodologia de avaliação de apoios na Área Social, e o Despacho n.º 4/GVHR/2012, publicado no 2º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 946, de 5 de Abril de 2012, que aprovou os critérios para o cálculo dos montantes de apoios na área social e respectivo faseamento;

5. De acordo com os Despachos n.º 13/GVHR/2012 e n.º 4/GVHR/2012, já referidos, o limite mínimo da pontuação das candidaturas, para efeitos de aprovação dos apoios a atribuir na área social, foi fixado em 4 (quatro) valores, havendo dotação orçamental bastante;

6. Da análise da candidatura e da sua pontuação pelo Júri resultou a seguinte classificação, cuja homologação foi proposta à Câmara Municipal:

Nº ProcessoEntidadeDesignação do ProjectoPontuação obtida
18461/CML/13Centro Social do Exército de SalvaçãoCentro de Alojamento Temporário de Xabregas4,500

7. Tratando-se de projecto co-promovido pelo Município, face à pontuação individualmente obtida, apurada pelo Júri nos termos já referidos, e tendo presente a dotação orçamental constante na Acção-Plano dos Centros Comunitários de Desenvolvimento (C5.P009.07), o “Centro Social do Exército de Salvação” foi notificado em sede de audiência de interessados, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, do projecto de decisão de deferimento, ainda que meramente parcial no que se refere ao valor final do apoio a atribuir, quer por inelegibilidade de algumas despesas apresentadas na candidatura, quer devido às limitações orçamentais, sendo que no faseamento do pagamento proposto se teve em consideração a probabilidade de ocorrência de acertos em sede de avaliação física e financeira na fase executória, à luz do sucedido nos anos anteriores;

8. O Centro Social do Exército de Salvação não se pronunciou em sede de audiência prévia;

9. Assim, atendendo à duração individual do projecto (12 meses, iniciando-se e concluindo-se, previsivelmente, em 01/01/2014 e 31/12/2014, respectivamente, e tendo presente que o Município é co-promotor deste projecto, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado com a AMI 11º, n.º 3 e 5, als. a) e b) do RAAML, o apoio será concedido de forma faseada, mediante o pagamento de uma prestação no valor de €118.039,60.

10. A candidatura a apoiar encontra-se instruída com os elementos exigidos no art. 8º do RAAML e a entidade requerente está validamente inscrita na Base de Dados de Atribuição de Apoios;

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do disposto no Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

a) Aprovar a atribuição de apoio financeiro ao “Centro Social do Exército de Salvação” no montante de €118.039,60 (cento e dezoito mil, trinta e nove euros e sessenta cêntimos), correspondente a uma prestação para suporte dos encargos relativos ao desenvolvimento do projecto “Centro de Alojamento Temporário de Xabregas”, tendo a despesa tem cabimento na Acção Plano C5.P009.07, Rubrica 04.07.01 da Orgânica 13.03.

b) Aprovar a minuta do Contrato-Programa constante do Anexo I à presente Proposta, que dela faz parte integrante, relativo ao apoio a atribuir ao “Centro Social do Exército de Salvação”.

O Vereador
João Afonso