Proposta 293/2014 - Atribuição de apoio financeiro à Fundação de Assistência Médica Internacional - AMI no âmbito do desenvolvimento do projecto "Centro de Abrigo da Graça"
12-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 11 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

No âmbito do Plano de Cidade para a Pessoa Sem abrigo compete ao Município de Lisboa assegurar a disponibilização e o apoio de diversas respostas à população em situação sem-abrigo, nomeadamente os Centros de Alojamento Temporário.
Com vista a assegurar a instalação e o funcionamento do Centro de Alojamento “Abrigo da Graça” a autarquia celebrou um protocolo de cooperação com a Fundação de Assistência Médica Internacional – AMI, cujo financiamento tem vindo a ser assegurado nos anos transactos via RAAML.

Considerandos:

1. Em 2013, a Fundação de Assistência Médica Internacional – AMI - formulou junto da C.M.L. um pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento de projecto referente ao Centro de Alojamento Temporário para Pessoas Sem Abrigo da Graça, sito na Rua da Graça, n.º 31, Cave, ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), relativo à área de intervenção dos Centros Comunitários de Desenvolvimento;

2. No âmbito de protocolo de cooperação com a componente de apoio financeiro celebrado pelo Município de Lisboa com a AMI, em 1995, o Município de Lisboa é o promotor deste projecto e tem apoiado, na totalidade, os custos inerentes à gestão do equipamento social destinado a apoiar a população sem-abrigo, em regime de alojamento temporário, com o objectivo de promover a sua reintegração social, competindo à AMI o fornecimento de bens e a prestação de serviços à população sem-abrigo, incluindo dormida e refeições, para além de actividades visando a sua reinserção social;

3. O Município de Lisboa é co-promotor deste projecto e assumiu o compromisso relativo ao apoio do seu funcionamento, sendo o pedido de apoio enquadrado nas als. a) e b) do n.º 5 do artigo 11.º do RAAML;

4. Os serviços do Departamento de Desenvolvimento Social procederam à análise de tal pedido, que, posteriormente, foi pontuado pelo Júri criado pelo Despacho n.º 13/GVHR/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1016, de 8 de Agosto de 2013 e rectificado pelo Despacho n.º 14/GVHR/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1021, de 12 de Setembro de 2013, tendo em conta os critérios gerais e específicos constantes do art. 9º, n.º 1 e 2, do RAAML, a Deliberação n.º 301/CM/2011, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 901, de 26 de Maio de 2011, que estabeleceu a metodologia de avaliação de apoios na Área Social, e o Despacho n.º 4/GVHR/2012, publicado no 2º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 946, de 5 de Abril de 2012, que aprovou os critérios para o cálculo dos montantes de apoios na área social e respectivo faseamento;

5. De acordo com os Despachos n.º 13/GVHR/2012 e n.º 4/GVHR/2012, já referidos, o limite mínimo da pontuação das candidaturas, para efeitos de aprovação dos apoios a atribuir na área social, foi fixado em 4 (quatro) valores, havendo dotação orçamental bastante;

6. Da análise da candidatura e da sua pontuação pelo Júri resultou a seguinte classificação, cuja homologação foi proposta à Câmara Municipal:

Nº ProcessoEntidadeDesignação do ProjectoPontuação obtida
17315/CML/13Fundação de Assistência Médica Internacional - AMICentro de Abrigo da Graça4,400

7. Tratando-se de projecto promovido pelo Município, face à pontuação individualmente obtida, apurada pelo Júri nos termos já referidos, e tendo presente a dotação orçamental constante na Acção-Plano dos Centros Comunitários de Desenvolvimento (C5.P009.07), a AMI foi notificada, em sede de audiência de interessados e ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, do projecto de decisão de deferimento, ainda que meramente parcial no que se refere ao valor final do apoio a atribuir, quer por inelegibilidade de algumas despesas apresentadas na candidatura, quer devido às limitações orçamentais, sendo que no faseamento do pagamento proposto se teve em consideração a probabilidade de ocorrência de acertos em sede de avaliação física e financeira na fase executória, à luz do sucedido nos anos anteriores;

8. Em resposta à audiência prévia, por escrito, AMI manifestou concordância com o projecto de decisão notificado;

9. Assim, atendendo à duração individual do projecto (12 meses, iniciando-se e concluindo-se, previsivelmente, em 01/01/2014 e 31/12/2014, respectivamente, e tendo presente que o Município é o promotor deste projecto ao abrigo do protocolo celebrado com a AMI 11º, n.º 5, als. a) e b) do RAAML, o apoio será concedido de forma faseada, mediante o pagamento de uma prestação no valor de 98.122,50 €;

10. A candidatura a apoiar encontra-se instruída com os elementos exigidos no art. 8º do RAAML e a entidade requerente está validamente inscrita na Base de Dados de Atribuição de Apoios;

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do disposto no Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

a) Aprovar a atribuição de apoio financeiro à Fundação de Assistência Médica Internacional - AMI, no montante de 98.122,50 € (noventa e oito mil, cento e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos), correspondente a uma prestação para suporte dos encargos relativos ao desenvolvimento do projecto “Centro de Abrigo da Graça”, tendo a despesa cabimento na Acção Plano C5.P009.07, Rubrica 04.07.01 da Orgânica 13.03;

b) Aprovar a minuta do Contrato-Programa constante do Anexo I à presente Proposta, que dela faz parte integrante, relativo ao apoio a atribuir à Fundação de Assistência Médica Internacional – AMI.

O Vereador
João Afonso