Proposta 292/2014 - Homologação da classificação dos projectos na Área de Intervenção dos Centros Comunitários de Desenvolvimento, em que o Município é o promotor/co-promotor do projecto
12-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 11 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Os Centros de Alojamento Temporários constituem uma resposta social, que visa o acolhimento por um período de tempo limitado de pessoas adultas em situação de carência sócio – habitacional;

Estes Centros de Alojamento pretendem dar resposta a necessidades básicas, tais como o alojamento, a higiene pessoal, a alimentação, o tratamento de roupas e o acompanhamento psicossocial. O acompanhamento é realizado por uma equipa multidisciplinar (técnicos de serviços social, psicólogos, entre outros) que elabora um projecto alternativo que tem como objectivo a reinserção sócio - profissional da pessoa sem-abrigo;

Todos os centros de alojamento têm algumas camas destinadas a situações de emergência social;

O Município de Lisboa celebrou protocolos com três instituições que fazem a gestão dos Centros de Alojamento Temporário para pessoas em situação sem-abrigo, tendo a autarquia, vindo a apoiar o seu funcionamento, no âmbito destes protocolos.

Considerando que:

1. Foram formulados junto da C.M.L., em 2013 e ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), três pedidos de apoio relativos à área de intervenção dos Centros Comunitários de Desenvolvimento para desenvolvimento de projectos referentes aos Centros de Alojamento Temporário para Pessoas Sem Abrigo;

2. No âmbito de protocolo e acordos de cooperação com a componente de apoio financeiro, o Município de Lisboa tem vindo a apoiar a gestão dos equipamentos sociais destinados a apoiar a população sem-abrigo, em regime de alojamento temporário com o objectivo de promover a sua reintegração social, sendo tais equipamentos geridos pelo Centro Social do Exército de Salvação, VITAE - Associação de Solidariedade Social e Desenvolvimento Internacional e pela Fundação de Assistência Médica Internacional – AMI, requerentes dos três referidos pedidos;

3. O Município de Lisboa é o promotor/co-promotor de tais projectos, sendo os pedidos de apoio enquadrados na al. a) do n.º 5 do artigo 11.º do RAAML;

4. Os serviços do Departamento de Desenvolvimento Social procederam à análise de tais pedidos, que, posteriormente, foram pontuados pelo Júri criado pelo Despacho n.º 13/GVHR/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1016, de 8 de Agosto de 2013 e rectificado pelo Despacho n.º 14/GVHR/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1021, de 12 de Setembro de 2013, tendo em conta os critérios gerais e específicos constantes do art. 9º, n.º 1 e 2, do RAAML, a Deliberação n.º 301/CM/2011, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 901, de 26 de Maio de 2011, que estabeleceu a metodologia de avaliação de apoios na Área Social, e o Despacho n.º 4/GVHR/2012, publicado no 2º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 946, de 5 de Abril de 2012, que aprovou os critérios para o cálculo dos montantes de apoios na área social e respectivo faseamento;

5. Da análise e pontuação de cada uma das candidaturas pelo Júri resultou a seguinte listagem, conforme os respectivos processos:

Nº ProcessoEntidadeDesignação do ProjectoPontuação obtida
18461/CML/13Centro Social do Exército de SalvaçãoCentro de Alojamento Temporário de Xabregas4,500
19145/CML/13VITAE - Associação de Solidariedade Social e Desenvolvimento InternacionalCentro de Alojamento do Beato4,500
17315/CML/13Fundação de Assistência Médica Internacional - AMI Centro de Abrigo da Graça4,400

6. Por força do disposto no n.º 1 do artigo 10.º Regulamento da Atribuição de Apoios do Município de Lisboa, os Pelouros proponentes elaboram uma proposta, de acordo com os critérios estabelecidos neste regulamento, a submeter à Câmara Municipal para efeitos da sua apreciação e aprovação, sendo posteriormente proposta a atribuição de apoios financeiros a cada uma destas instituições e a celebração dos respectivos contratos-programa.

Assim, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1 do Regulamento da Atribuição de Apoios do Município de Lisboa e nos termos do ponto I.G, n.º 2, alínea u) do Despacho n.º 79/P/2013, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030, de 14 de Novembro de 2013, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere homologar a classificação dos projectos na Área de Intervenção dos Centros Comunitários de Desenvolvimento, em que o Município é o promotor/co-promotor, nos termos da Avaliação das candidaturas no âmbito do RAAML, constante do Anexo I da Acta do Júri n.º 3, que se anexa e que faz parte integrante da presente proposta.

O Vereador
João Afonso