Proposta 291/2014 - Denúncia de Acordos de Cooperação relativos aos Centros de Acolhimento para as Pessoas Sem Abrigo
12-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 11 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

O Programa de Governo da Cidade define como prioridade do Eixo Lisboa Inclusiva a estruturação de respostas adequadas à população, o estabelecimento de linhas de respostas de emergência, bem como a Implementação do Plano para a Integração à Pessoa Sem-Abrigo;

Em 2009 foi aprovada a Estratégia Nacional para a Pessoa Sem Abrigo, tendo nesse mesmo ano no âmbito da Rede Social de Lisboa sido aprovado o Plano de Cidade para a Pessoa Sem Abrigo, a cujo Conselho Local de Acção Social preside a CML;

O Plano de Cidade para a Pessoa Sem abrigo tem como objectivo estratégico a adopção de um novo modelo de intervenção, que centra a sua acção na pessoa sem-abrigo, prevendo uma gestão integrada dos recursos e respostas de intervenção existentes na cidade de Lisboa, através de três etapas fundamentais: emergência social e orientação, motivação e acompanhamento, inserção e autonomização;

Em 2012 foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Social 2013-2015, que prevê em matéria de inclusão social da pessoa sem abrigo a criação de novas respostas de habitação. Prevê, ainda, a reorganização e optimização das respostas existentes, designadamente dos centros de alojamento temporário e das comunidades de inserção com alojamento (com base na tipologia da habitação de transição), a criação de novas tipologias de respostas sociais e a reestruturação e a celebração de novos acordos de cooperação, atendendo às necessidades apontadas pelos vários diagnósticos, nomeadamente em matéria de alojamento, de autonomia e de participação;

Tendo presente estes planos e, sobretudo, a existência de novos objectivos estratégicos, revela-se da maior importância reformular o funcionamento dos Centros de Acolhimento de iniciativa municipal e com os quais a CML tem protocolos de cooperação, no sentido de os adequar às necessidades e estratégias definidas no Plano de Cidade para a Pessoa Sem Abrigo e no Plano de Desenvolvimento Social, sendo, por conseguinte, fundamental proceder à cessação dos acordos vigentes, reflectindo esta nova realidade em novos acordos que venham a ser celebrados;

Considerando que:

1. Em 15 de Novembro de 1995, o Município de Lisboa celebrou um protocolo de colaboração com a Fundação Assistência Médica Internacional – AMI, relativo ao Abrigo da Graça, sito na Rua da Graça, n.º 31, cave, destinado a apoiar a população sem-abrigo, funcionando em imóvel municipal;

2. Em 1999, foi celebrado um acordo de cooperação entre o Município de Lisboa, o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e a “Vitae – Associação de Solidariedade e Desenvolvimento Internacional, com entrada em vigor em 01/12/1999, relativo ao Centro de Acolhimento Temporário para a população sem-abrigo, sito na Rua Gualdim Pais, 97, Beato, funcionando igualmente em imóvel municipal;

3. Em 2001, foi celebrado um acordo de cooperação entre o Município de Lisboa, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social e o “Centro Social do Exército de Salvação”, com entrada em vigor em 01/07/2001, relativo ao Centro de Acolhimento Temporário para a população sem-abrigo de Xabregas, cujo imóvel é da Segurança Social;

4. Nos termos do protocolo e dos acordos de cooperação em apreço, compete às entidades gestoras o fornecimento de bens e a prestação de serviços à população sem-abrigo, incluindo dormida e refeições, competindo ao Município de Lisboa e à Segurança Social o apoio financeiro ao seu funcionamento, excepto no caso do Abrigo da Graça, cujo funcionamento tem apoio exclusivamente municipal;

5. Os acordos de cooperação relativos aos Centros de Acolhimento de Xabregas e do Beato têm a duração anual, renovável automaticamente por igual período, salvo denúncia por qualquer das partes com aviso prévio. No caso específico do protocolo com a AMI, referente ao Abrigo da Graça, trata-se de um protocolo por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes, com efeitos 6 meses após a comunicação à outra parte;

6. A denúncia de protocolos e acordos é uma faculdade que assiste a qualquer umas das partes;

7. Desde a sua celebração até à presente data, estes acordos não foram objecto de qualquer revisão nem ajustados às alterações entretanto verificadas no âmbito desta matéria da inclusão social e combate à pobreza, nomeadamente com a aprovação da Estratégia Nacional para a Pessoa Sem Abrigo, o Plano de Cidade para a Pessoa Sem abrigo, com o Plano de Desenvolvimento Social 2013-2015, verificando-se uma desconformidade;

8. A dilação existente entre a denúncia dos protocolos e a sua produção de efeitos torna necessário denunciar os protocolos existentes, obstando à renovação automática dos mesmos, o que não impede a continuidade do funcionamento dos centros;

9. Não será posto em causa o apoio por parte do Município de Lisboa à população sem-abrigo, nomeadamente o prestado actualmente pelas entidades gestoras dos Centros de Alojamento Temporário, cujo trabalho desenvolvido merece o reconhecimento da autarquia;

10. O Município de Lisboa dispõe de atribuições em matéria de acção social, tendo a Câmara Municipal de Lisboa competência para apoiar actividades de natureza social, participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, de acordo com o disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea h), conjugado com o artigo 33.º, n.º 1, alíneas u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 13 de Setembro.

Atendendo a que é intenção do Município continuar a apoiar à população sem-abrigo e promover a sua inclusão social, através de respostas de alojamento, num quadro integrado, em parceria com as instituições existentes na cidade, com vasta experiência nesta área.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar, ao abrigo das alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

a) A denúncia do protocolo de colaboração entre o Município de Lisboa e a Fundação Assistência Médica Internacional – AMI, relativo ao Abrigo da Graça, nos termos da cláusula 8.ª, devendo a denúncia produzir efeitos 6 meses após a notificação;

b) A denúncia do acordo de cooperação entre o Município de Lisboa, o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e a “Vitae – Associação de Solidariedade e Desenvolvimento Internacional”, mediante oposição à renovação, devendo a denúncia produzir efeitos no dia 30/11/2014;

c) A denúncia do acordo de cooperação celebrado com o Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISS) e com o “Centro Social do Exército de Salvação”, nos termos da cláusula 10.ª, mediante oposição à renovação, devendo a denúncia produzir efeitos no dia 30/06/2015.

O Vereador
João Afonso