Proposta 329/2014 Aprovação da Proposta Anual de Execução para 2014 do Plano de Acessibilidade Pedonal em Lisboa
26-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 25 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por Unanimidade

Considerando que:

O Plano de Acessibilidade Pedonal define a estratégia da Câmara Municipal para promover a Acessibilidade em Lisboa, até ao final de 2017;

A implementação das orientações e a execução das ações do Plano permitirá à Câmara Municipal de Lisboa dar cumprimento às suas obrigações legais em matéria de Acessibilidade e de Não Discriminação das Pessoas com Deficiência;

É aos serviços municipais que cabe, no âmbito das respetivas competências orgânicas, levar a cabo as diligências necessárias ao cumprimento dessas obrigações;

Em coerência, um princípio fundamental para a implementação do Plano é o da execução pelos serviços, nomeadamente no que diz respeito às 100 (cem) ações do Plano;

A Deliberação n.º 917/CM/2013 aprovou a Proposta Global do Plano, incluindo os mecanismos políticos de compromisso e avaliação da execução do Plano;

Nos termos desses mecanismos, a execução, em cada ano civil, das ações definidas naquela Proposta Global do Plano deve ser programada numa Proposta Anual de Execução, que deve ser discutida e votada em reunião pública de Câmara, enviada para conhecimento à Assembleia Municipal de Lisboa, e disponibilizada ao público;

A elaboração das propostas anuais de execução compete à Equipa do Plano de Acessibilidade Pedonal, em articulação com os serviços municipais que assumem a coordenação de cada ação e a respetiva programação no tempo;

Em face do exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, por remissão do artigo 32.º da mesma Lei:

1. Aprovar a Proposta Anual de Execução para 2014 do Plano de Acessibilidade Pedonal, com o conteúdo especificado em anexo, que faz parte integrante desta proposta;

2. Enviar a Proposta Anual de Execução para 2014 à Assembleia Municipal de Lisboa, para conhecimento

Paços do Concelho, 20 de junho de 2014

O Vereador
João Afonso