Proposta 330/2014 Aprovar o I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017, após submissão a consulta pública durante o período de 30 dias.
26-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 25 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por Unanimidade

Considerando que:

1. O trabalho iniciado pelo Município de Lisboa, em 2009, nas áreas da igualdade de género e prevenção e combate à violência doméstica e de género se consubstancia, no que à prevenção e combate à violência diz respeito, neste I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017;

2. A prevenção e o combate à violência de género, incluindo a violência doméstica, é um objectivo preconizado na estratégia do pelouro dos Direitos Sociais para a governação 2014-2017;

3. O I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017 pretende adoptar uma perspectiva integrada e holística na compreensão do fenómeno da violência doméstica e de género, privilegiando lógicas de intervenção de proximidade;

4. O I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017 preconiza a implementação de medidas de políticas públicas municipais em torno de cinco áreas estratégicas de intervenção: i) Informar, sensibilizar e educar; ii) Proteger as vítimas e promover a integração social; iii) Prevenir a reincidência - intervenção com agressores; iv) Qualificar profissionais e v) Investigar e monitorizar;

5. Foi aprovada a Proposta do I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa, em Reunião de Câmara de 26 de Fevereiro de 2014, através da Deliberação nº76/CM/2014, tendo igualmente sido aprovado submetê-la a discussão pública para recolha de sugestões, durante o período de 30 dias, bem como submetê-la a posterior apreciação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal;

6. O período de discussão ou consulta pública teve início a 21 de Março de 2014 (dia seguinte à data da publicação do Anúncio nº4/2014, no Boletim Municipal nº1048) e terminou no dia 07 de Maio de 2014;

7. Se encontra concluída a análise e integração, por parte do grupo de trabalho de apoio à elaboração do I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017, das propostas e sugestões efectuadas no período da consulta pública;

8. Importa agora submeter à aprovação da Câmara Municipal o documento final do I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Aprovar o I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017, ora anexo e que faz parte integrante da presente Proposta, submetendo-o à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 33º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

O Vereador
João Carlos Afonso