Proposta 331/2014 Aprovar a celebração do Protocolo com a União de Mulheres Alternativa e Resposta no âmbito do projeto “Assédio Sexual | Quebrar Invisibilidades | Uma Cultura de Prevenção e Intervenção”
27-06-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 25 de junho de 2014
Resultado da votação: Aprovada por Unanimidade

Considerandos:

1. O Município de Lisboa tem como prioridade o desenvolvimento de políticas locais que promovam o respeito pelos direitos sociais, a dignidade do trabalho, a promoção da igualdade e a integração da perspectiva de género;

2. A Organização Internacional do Trabalho define assédio sexual como: “actos, insinuações, contactos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem uma das características a seguir:

  • a) Ser uma condição clara para manter o emprego;
  • b) Influir nas promoções da carreira do assediado;
  • c) Prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima;
  • d) Ameaçar e fazer com que as vítimas cedam por medo de denunciar o abuso;
  • e) Oferta de crescimento de vários tipos ou oferta que desfavorece as vítimas em meios acadêmicos e trabalhistas entre outros, e que no ato possa dar algo em troca, como possibilitar a intimidade para ser favorecido no trabalho.”

3. A Constituição da República Portuguesa, Parte I – Direitos e Deveres Fundamentais, Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais, no seu artigo 25.º, n.º 1, acerca do Direito à integridade pessoal, menciona que “a integridade moral e física das pessoas é inviolável.”;

4. O Código do Trabalho, no seu artigo 29.º define assédio como: “o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.” E como assédio sexual: “O comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.”

5. O problema do assédio sexual não tem, em Portugal, visibilidade e, consequentemente, não existem as respostas necessárias às vítimas;

6. O assédio sexual é um problema que afecta milhões de pessoas, que, enquanto vítimas, enfrentam enormes dificuldades para se livrarem dos/as seus e suas perpetradores/as, tendo que optar, muitas vezes, por sofrer em silêncio;

7. A União de Mulheres Alternativa e Resposta – UMAR - é uma das entidades que tem vindo a trazer a público este problema, através da realização de diversas acções que visam a sensibilização da sociedade civil, tais como tertúlias, debates, acções de rua, entre outras. Contudo, aferiu que o seu impacto não tem sido o suficiente, considerando, por isso, premente levar a cabo ações mais focalizadas e continuadas para que a sensibilização tenha maior impacto;

8. Este tipo de atividades permite não apenas a denúncia do problema na sociedade civil, mas constitui igualmente uma estratégia de prevenção e poderá permitir a criação de dispositivos de apoio às vítimas;

9. Neste sentido, a UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta - encontra-se a promover o projecto “Assédio Sexual | Quebrar Invisibilidades | Uma Cultura de Prevenção e Intervenção”, cofinanciado pelo organismo intermédio Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), ao abrigo do Eixo 7 “Igualdade de Género” do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do Fundo Social Europeu (FSE), Tipologia de Intervenção 9.7.3 – Apoio Técnico e Financeiro às ONG (nº 085677/2012/973);

10. Este projeto tem como objetivos, entre outros:
- Sensibilizar os meios sindicais e empresariais e a sociedade em geral para esta problemática, contribuindo, deste modo, para o aumento da consciencialização sobre os direitos humanos;
- Contribuir para a alteração de mentalidades, integrando a dimensão da Igualdade de Género nas práticas quotidianas e nas relações profissionais;
- Contribuir para se iniciar um processo de alteração da legislação que permita a tipificação do assédio sexual como crime no código penal e mecanismos de apoio às vítimas;

11. Neste contexto, e no âmbito do citado projeto, revela-se da maior importância o estabelecimento de uma colaboração na organização de atividades, ações de sensibilização ou fóruns de debate a implementar junto dos profissionais no seio da CML, parceiros da rede social e/ou empresas sediadas no município, assim como na impressão de materiais de divulgação e apoio;

12. Para a realização das várias iniciativas previstas neste projecto não resulta a assunção de quaisquer encargos financeiros entre as partes;

Assim, ao abrigo das alíneas o), q) e u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar a celebração do Protocolo entre o Município de Lisboa e a União de Mulheres Alternativa e Resposta - UMAR, nos termos da minuta em anexo, para estabelecimento da parceria no âmbito do projeto Assédio Sexual | Quebrar Invisibilidades | Uma Cultura de Prevenção e Intervenção, na área da sensibilização para a igualdade de género e para a problemática do assédio sexual no local de trabalho na cidade de Lisboa.

O Vereador
João Afonso