Proposta 109/2014 - Atribuição de Apoio Financeiro Excepcional à “Associação para o Planeamento da Família” - no âmbito do FES – Vertente IPSS
13-03-2014

Pelouro: Direitos Sociais
Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social
Agendada: 12 de Março de 2014
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

Considerandos:

1. Pela Deliberação n.º 9/AM/2012, da Assembleia Municipal de Lisboa, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, , foram aprovadas as Regras de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES) - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

2. Ao abrigo do FES de Lisboa e nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, alínea b) e 5º das respectivas Regras, a 9 de Outubro de 2013, através do processo n.º 25588/CML/13, a “Associação para o Planeamento da Família” (APF) formulou um pedido de apoio financeiro excepcional, no montante de €100.000,00 (cem mil euros), com fundamento na redução de fundos e receitas igual ou superior a 20% e no aumento excepcional de procura de serviços igual ou superior a 20%;

3. O pedido formulado pela “APF” insere-se na área da Saúde, elegível nos termos da alínea a) do nº.1 do artigo 3º das Regras do FES;

4. A “APF” é gestora de um equipamento social, designadamente, o Espaço APF Lisboa, a funcionar na Rua Eça de Queiroz, n.º 13 – 1.º, 1050-095 Lisboa, onde são desenvolvidas as valências de atendimento a famílias, em especial famílias jovens, aconselhamento contraceptivo e sexualidade, consultas de sexologia, mediação familiar, testes de gravidez, testes rápidos de VIH/Sida, banco de bens para grávidas e primeira infância, formação de profissionais e da população (competências parentais, contracepção, sexualidade, igualdade de género);

5. A “APF” não recebeu em 2013, para o mesmo objecto e finalidade, qualquer outro apoio extraordinário de entidades públicas ou privadas;

6. Tendo a “APF” entregue toda a documentação necessária à instrução foi produzido parecer parcialmente favorável pelo Departamento de Desenvolvimento Social, tendo nele sido observados os critérios de atribuição previstos no art. 3º das Regras de Funcionamento do FES e comprovada a redução de fundos e receitas igual ou superior a 20%;

7. A “APF” foi notificada em sede de audiência de interessados, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, sobre a proposta de decisão que apontava para um deferimento parcial do pedido, concretamente para a atribuição de um apoio de €53.572,00, não tendo apresentado qualquer reclamação;

8. Nos termos do nº.2 do art. 2º das Regras do FES de Lisboa, o apoio financeiro a atribuir quando a entidade requerente gere equipamento em Lisboa, e para eles justifique o pedido, tem como limite o valor de €100.000,00;

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do art. 6º das Normas de Funcionamento do Fundo de Emergência Social de Lisboa - Vertente de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovadas pela Deliberação n.º 9/AM/2012, publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de Março de 2012, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

a) Aprovar a atribuição de um apoio financeiro excepcional à “Associação para o Planeamento da Família”, no valor de €53.572,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois euros), com cabimento na Acção Plano C5.P001.01, Rubrica 04.07.01 da Orgânica 13.03 do Orçamento em vigor, destinando-se o apoio a assegurar o seu reequilíbrio financeiro e a continuidade dos projectos desenvolvidos pela APF Lisboa, garantindo-se assim o normal funcionamento da instituição;

b) Aprovar a minuta do Protocolo constante do Anexo à presente Proposta.

Paços do Concelho, 6 de Março de 2014.

O Vereador
João Afonso