10-07-2012

Apresentada: 11 de Julho de 2012
Resultado da votação: adiada
Nota: esta Moção veio a ser retirada, pois o problema suscitado foi resolvido através da portaria 257/2012, de 27 de Agosto, que, no seu artigo 28º, fixa em €46,36 o valor do apoio público no âmbito da acção social. Consulte a portaria em baixo. Ler mais

24-05-2013

Moção aprsentada pelo PCP em 24 de Abril de 2013
Resultado da votação: Aprovada por maioria, com 10 votos a favor (7 PS, 2 Independentes e 1PCP9 e 6 votos contra (5 PPD/PSD e 1 CDS/PP) Ler mais