Plano Municipal Contra a Violência Doméstica

A Violência Doméstica, não sendo recente, é um fenómeno com relevância penal, ao qual tem vindo a ser atribuído uma importância e visibilidade crescente, quer a nível nacional, quer a nível internacional.

Este tipo de Violência é entendido pelas várias instâncias internacionais, europeias e nacionais como uma grave violação dos direitos humanos, com impacto pessoal (físico e psicológico), social e económico muito significativo.
Em Portugal e desde 2007, com a vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo D.L. n.º 400/82, de 23 de Setembro, efetuada com a Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, a violência doméstica passou a ser considerada crime público.
O IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013), enquanto instrumento de políticas públicas de combate à violência doméstica e de género, destaca, entre outras, nas suas medidas, a promoção do envolvimento dos municípios na prevenção e combate à violência doméstica.
O Município de Lisboa revê-se nesta preocupação de contribuir para a prevenção e para o combate da violência doméstica, nomeadamente no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social de Lisboa, através da definição de um modelo de intervenção integrada para a área da violência e na elaboração e implementação de um Plano Municipal Contra a Violência Doméstica, que tenha como objetivos definir estratégias de intervenção e apoiar medidas que contribuam para o conhecimento, combate e prevenção do fenómeno no concelho de Lisboa.
Consequentemente, procedeu-se à criação de um grupo de trabalho constituído por serviços da CML e por várias entidades com intervenção relevante na área, que será responsável pela elaboração do Plano Municipal Contra a Violência Doméstica no Município de Lisboa.

Pode consultar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010 aqui.

Pode consultar o Despacho 16/GVHR/2012 aqui.