RAAML - Regulamento de atribuição de apoios pelo município
04-02-2013

Tendo em conta os princípios da legalidade e transparência foi aprovado em 2008 um Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa - RAAML - que permite garantir a equidade e o controlo na atribuição desses apoios, quer sejam de carácter financeiro ou não financeiro. Esses apoios resultam das atribuições e políticas municipais em matéria de desenvolvimento cultural, social, recreativo, desportivo ou outros e destinam-se a apoiar entidades vocacionadas para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população, através da concretização de programas, projetos ou atividades que prossigam o interesse municipal.

O QUÊ

Apoios Não Financeiros:
Cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou de divulgação por parte do Município necessários ao desenvolvimento de projectos ou actividades de interesse municipal.

Condições de Acesso aos Apoios
As entidades e organismos legalmente existentes, designadamente Associações, Fundações Instituições particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal , que pretendam beneficiar desses apoios têm que reunir os seguintes requisitos, cumulativamente:

- Inscrição na Base de Dados para a Atribuição de Apoios(BDAA);
- Constituição legal, com os Órgãos Sociais eleitos e em efectividade de funções, no que concerne a actividades e organismos;
- Sede social no Município ou, não possuindo, aí promovam actividades de interesse municipal, no que concerne a entidades e organismos;
- Situação regularizada relativamente a dividas por impostos para com o Estado Português e a Autarquias Locais;
- Situação regularizada relativamente a dividas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas.

Critérios Gerais de Seleção
A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada com base nos seguintes critérios gerais de selecção:
• Qualidade e interesse do projecto ou atividade;
• Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores;
• Criatividade e inovação do projeto ou atividade;
• Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
• Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
• O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;
• Capacidade dos intervenientes demonstrada, designadamente através dos respetivos currículos e de informação relativa à atividade ou projetos desenvolvidos em anos anteriores;
• Não contrariedade dos objetivos dos projetos ou atividades proposto e as linhas programáticas do Município de Lisboa nas áreas social, cultural, desportiva, recreativa e outras constantes na Grande Opção do Plano. Para as áreas social, cultural, desportiva e recreativa estão também definidos critérios de seleção específicos.

Prazos
A apresentação de pedidos de apoio realizam-se até 31 de julho do ano anterior ao da execução do respectivo projeto ou atividade no sentido da sua oportuna inscrição no Plano de Actividades e Orçamento Anual. Este prazo poderá ser dispensado nos pedidos de apoio a projetos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada, podendo ser apresentados à CML, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Formas de Financiamento e de concretização dos Apoios
Os apoios não financeiros (superiores a 10 000 euros) são atribuídos mediante a celebração de Contratos-Programa , cuja minuta se encontra publicada no regulamento, que estão sujeitos a registo de compromisso. Os apoios relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês, são concedidos de forma faseada, sendo a primeira prestação concedida após a celebração do contrato-programa (correspondente a 60% do montante total) e a segunda após a conclusão do projeto ou atividades mediante entrega do relatório de execução física e financeira.

COMO E ONDE

Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de correio eletrónico ou presencialmente nos nossos balcões de atendimento, devendo indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contactos:
Balcão Único Municipal – Centro
Balcão Único Municipal – Centro Histórico
Balcão Único Municipal – Oriental

DOCUMENTOS

Aceda ao formulário e à lista de documentos a entregar

Documentos
Documento em formato application/pdf RAAML - Regulamento de atribuição de apoios do Município de Lisboa1620 Kb