Apoio financeiro ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa

Tendo em conta os princípios da legalidade e transparência foi aprovado em 2008 um Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa - RAAML - que permite garantir a equidade e o controlo na atribuição desses apoios, quer sejam de carácter financeiro ou não financeiro. Esses apoios resultam das atribuições e políticas municipais em matéria de desenvolvimento cultural, social, recreativo, desportivo ou outros e destinam-se a apoiar entidades vocacionadas para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população, através da concretização de programas, projetos ou atividades que prossigam o interesse municipal.

Apoios Financeiros:
O RAAML, que pode consultar em baixo, prevê, na área dos apoios financeiros, os seguintes:

  • Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para o Município;
  • Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;
  • Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos.

Condições de Acesso aos Apoios
As entidades e organismos legalmente existentes, designadamente Associações, Fundações Instituições particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal , que pretendam beneficiar desses apoios têm que reunir os seguintes requisitos, cumulativamente:

  • Inscrição na Base de Dados para a Atribuição de Apoios (BDAA)
  • Constituição legal, com os Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções, no que concerne a atividades e organismos;
  • Sede social no Município ou, não possuindo, aí promovam atividades de interesse municipal, no que concerne a entidades e organismos;
  • Situação regularizada relativamente a dividas por impostos para com o Estado Português e a Autarquias Locais;
  • Situação regularizada relativamente a dividas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas.

Critérios Gerais de Seleção
A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada com base nos seguintes critérios gerais de seleção:

  • Qualidade e interesse do projeto ou atividade;
  • Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores;
  • Criatividade e inovação do projeto ou atividade;
  • Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
  • Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
  • O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;
  • Capacidade dos intervenientes demonstrada, designadamente através dos respetivos currículos e de informação relativa à atividade ou projetos desenvolvidos em anos anteriores;
  • Não contrariedade dos objetivos dos projetos ou atividades proposto e as linhas programáticas do Município de Lisboa nas áreas social, cultural, desportiva, recreativa e outras constantes na Grande Opção do Plano. Para as áreas social, cultural, desportiva e recreativa estão também definidos critérios de seleção específicos.

Prazos
A apresentação de pedidos de apoio realizam-se até 31 de julho do ano anterior ao da execução do respetivo projeto ou atividade no sentido da sua oportuna inscrição no Plano de Atividades e Orçamento Anual. Este prazo poderá ser dispensado nos pedidos de apoio a projetos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada, podendo ser apresentados à CML, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Formas de Financiamento e de concretização dos Apoios
Os apoios financeiros (superiores a 10.000 euros) são atribuídos mediante a celebração de Contratos-Programa , cuja minuta se encontra publicada no regulamento, que estão sujeitos a registo de compromisso. Os apoios relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês, são concedidos de forma faseada, sendo a primeira prestação concedida após a celebração do contrato-programa (correspondente a 60% do montante total) e a segunda após a conclusão do projeto ou atividades mediante entrega do Relatório de execução física e financeira.

COMO E ONDE
Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, através de correio eletrónico/postal ou presencialmente nos nossos balcões de atendimento, devendo indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Contatos:
Balcão Único Municipal – Centro
Balcão Único Municipal – Centro Histórico
Balcão Único Municipal – Oriental

DOCUMENTOS
Aceda ao formulário e à lista de documentos a entregar

DELIBERAÇÕES E DESPACHOS

  • Proposta n.º 301/2011 , publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 901, de 26 de Maio de 2011 - Aprova a metodologia de avaliação de apoios na área social dos pedidos de apoio ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa.
  • Despacho n.º 4/GVHR/2012 , publicado no 2º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 946, de 5 de Abril de 2012 - Aprova os critérios para o cálculo dos montantes de apoios na área social e respetivo faseamento, ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa.
  • Despacho n.º 12/GVHR/2012 , publicado no Boletim Municipal n.º 964, de 9 de Agosto de 2012 - Criou o Júri de Avaliação dos pedidos de apoio na área social, no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa.
Documentos
Documento em formato application/pdf Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa - 7.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 771, de 27 de Novembro de 20081620 Kb
Documento em formato application/pdf Apresentação do RAAML - Maio de 2013170 Kb