Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Lisboa

Em Lisboa existem 4 CPCJ - Comissões de Protecção de Crianças e Jovens:

  • a CPCJ Lisboa Centro
  • a CPCJ Lisboa Ocidental
  • a CPCJ Lisboa Norte
  • a CPCJ Lisboa Oriental

Estas CPCJ, instaladas por portaria, intervêm no sentido da promoção dos direitos da proteção da criança e do jovem quando está em risco a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, por exemplo em caso de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, trabalho infantil, comportamentos, atividades ou consumos que prejudiquem a criança ou jovem.

As instalações e os meios materiais de apoio, nomeadamente um fundo de maneio, necessários ao funcionamento das CPCJ são assegurados pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

AS CPCJ podem funcionar em modalidade restrita ou alargada. Na modalidade restrita, são compostas por por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros da comissão alargada. Na comissão alargada, estão representantes das autarquias, da segurança social, da área da saúde, das IPSS e associações de pais, das associações de jovens, das forças de segurança e técnicos cooptado ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.

São membros por inerência das CPCJ (comissão restrita) o Presidente da comissão e os representantes do município ou das freguesias (se houver mais do que uma CPCJ no município) e da segurança social, quando esta não exerça a presidência. O presidente é eleito pelo plenário da comissão alargada de entre todos os seus membros.

Para Quem?
Crianças e jovens com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos nos casos de jovens que tenham solicitado a continuação da intervenção antes de atingirem a maioridade.

Como faz?
Através da aplicação de medidas de promoção e proteção previstas na lei prestando:

  • Apoio junto dos pais, outro familiar ou pessoa idónea
  • Apoio para a autonomia de vida
  • Acolhimento familiar ou institucional

Obtido o consentimento dos pais ou responsáveis pela criança e/ou jovem e, pela própria criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, a CPCJ poderá elaborar um acordo de proteção e promoção adequado à situação em causa, nele definindo as ações necessárias a desenvolver.
Sempre que se verifique a oposição dos responsáveis (ou da própria criança ou jovem) à intervenção desenvolvida pela Comissão, a situação é remetida para o Tribunal de Família e Menores de Lisboa.

Quem pode sinalizar?

  • Entidades policiais
  • Autoridades judiciárias
  • Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social)
  • Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.
  • As próprias crianças e jovens.

Como sinalizar?
Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta ou fax, bem como pessoalmente ou por telefone.

A Comissão só actua quando não é possível às entidades e serviços intervir de forma adequada e suficiente a remover o risco em que a criança ou jovem se encontra.

Dados a reter:
- Identificação correta da criança ou jovem
- Identificação da família ou das pessoas com quem coabita
- Morada, telefone
- Relatórios e avaliações efetuadas
- Outros elementos considerados relevantes para o caso

À Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco cabe verificar a intervenção do Estado, bem como a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade, em matéria de proteção de crianças e jovens em risco.

Documentos
Documento em formato application/pdf Portaria de criação da CPCJ Lisboa Centro74 Kb
Documento em formato application/pdf Portaria de criação da CPCJ Lisboa Norte67 Kb
Documento em formato application/pdf Portaria de criação da CPCJ Lisboa Oriental63 Kb
Documento em formato application/pdf Portaria de criação da CPCJ Lisboa Ocidental80 Kb
Documento em formato application/pdf Contrato de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia no âmbito das CPCJ462 Kb