Legislação de protecção de crianças e jovens

Em 1999 foi aprovada pela Assembleia da República a lei 147-99 de 1 de Setembro, que visa a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Veja no sítio da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco a legislação específica que desenvolve e enquadra esta matéria