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Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

Para responder à necessidade de coordenar, acompanhar e avaliar a intervenção do Estado e da sociedade na proteção das crianças e jovens, o Governo deliberou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/97, de 3 de Outubro, desenvolver um processo interministerial e interinstitucional de reforma do sistema de proteção para a infância e juventude em risco.

No âmbito desta reforma foi criada, por decreto-lei (DL n.º 98/98, de 18 de Abril), na dependência dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) .

À Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco cabe verificar a intervenção do Estado, bem como a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade, em matéria de proteção de crianças e jovens em risco.

Para mais esclarecimentos sobre a CNPCJR, poderá consultar o Guia Pergunta-Resposta da CNPCJR em baixo.

Documentos
Documento em formato application/pdf Guia Pergunta Resposta para a Protecção de Crianças e Jovens em Risco244 Kb