Conselhos da Comunidade dos ACES de Lisboa

Os Conselhos da Comunidade fazem parte dos órgãos de administração e fiscalização dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, nos termos do decerto-lei 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado pelo decreto-lei 253/2012, de 27 de Novembro.

Os Conselhos da Comunidade são compostos por entidades representantes da comunidade, como a Segurança Social, as Escolas, as IPSS, os Representantes de Utentes, as Associações Sindicais, entre outras, competindo-lhes participar na gestão dos cuidados de saúde primários, alertar para os factos relevantes de deficiências graves na prestação de cuidados de saúde, propor ações de educação, promoção da saúde e combate à doença.

Os Conselhos da Comunidade são presididos por um representante dos municípios da área abrangida pelo respectivo ACES, a quem compete representar o conselho da comunidade, convocar e dirigir as reuniões e assegurar a ligação do conselho da comunidade aos outros órgãos do ACES, especialmente ao diretor executivo.

O Conselho da COmunidade reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois terços dos seus membros.

A presidência dos Conselhos da Comunidade dos ACES de Lisboa Norte e Lisboa Oriental compete ao(à) vereador(a) do pelouro do desenvolvimento social. A presidência do Conselho da Comunidade do ACES Ocidental terá de ser articulada entre os municípios de Lisboa e Oeiras.