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Enquadramento legal e criação da Rede Social de Lisboa

Enquadramento legal e criação da Rede Social de Lisboa

A Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, publicada em DR em 11 de Novembro, incumbiu as autarquias locais foram incumbidas de dinamizar nos seus territórios uma Rede Social, que se baseou desde o início em Conselhos Locais de Acção Social a nível concelhio e Comissões Sociais de Freguesia nestes territórios. O objectivo era fomentar a cooperação entre autarquias, administração central e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que actuam nos respectivos territórios na área social no sentido de uma actuação concertada com vista à prevenção e solução de problemas sociais e à definição de prioridades comuns.

O Programa de Apoio à Implementação da Rede Social veio a ser regulado pelo Despacho Normativo 8/2002 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, publicado em 12 de Fevereiro no DR nº 36, I série B, definindo para a Rede Social um modelo de funcionamento baseado em fóruns de âmbito concelhio ou de freguesia, denominados, respectivamente, como conselhos locais de acção social (CLAS) e comissões sociais de freguesia (CSF) ou comissões sociais interfreguesias. Os CLAS são obrigatoriamente presididos pelos presidentes das respectivas câmaras municipais e as CSF pelos presidentes das respectivas Juntas de Freguesias

Finalmente o Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho, veio consagrar os princípios, finalidades e objectivos da rede social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Este diploma prevê a constituição de um ou mais Núcleos Executivos da Rede Social para garantir a eficácia do seu funcionamento.

Criação da Rede Social de Lisboa

A 18 de Abril de 2006, a Câmara Municipal de Lisboa, a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa e o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa (actualmente ISS, I.P. - Centro Distrital de Lisboa) assinaram o Protocolo de Colaboração que visou instituir uma colaboração de carácter regular e permanente entre as três entidades para implementação da Rede Social de Lisboa.

A 11 de Dezembro de 2006 realizou-se o primeiro Plenário do Conselho Local de Acção Social de Lisboa (CLAS-Lx) ficando constituída a Rede Social de Lisboa, com uma adesão de 111 entidades parceiras entre as quais Autarquia, Entidades ou Organismos do Sector Público, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Juntas de Freguesia, Organizações Não Governamentais (ONG´s) e outras Associações e Fundações que actuam no território de Lisboa.

Actualmente a Rede Social de Lisboa conta com 367 entidades parceiras, sendo a maior Rede Social do país.

O Conselho Local de Acção Social de Lisboa (CLAS–Lx) é o órgão máximo da Rede Social de Lisboa a nível da cidade.