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Participação dos munícipes

Os cidadãos podem inscrever-se para usar da palavra na parte destinada à intervenção do público através do preenchimento do formulário próprio disponível neste Link, a partir da véspera de cada sessão às 9h30 (o formulário só estará visível nos dias e horas em que as inscrições estão abertas, e não são enviados comprovativos* de inscrição.
Ao fazer a sua inscrição, verifique apenas que aparece a mensagem "A sua inscrição foi enviada com êxito").
Pode ainda fazê-la, presencialmente, junto dos serviços de apoio à AML (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 15h00), na véspera de cada sessão, no Fórum Lisboa, Av. Roma, 14P.

NOTA: caso não tenha email de contacto, e pretenda uma resposta da AML, solicita-se o envio de um endereço postal (morada) sem o qual se considera não ser pretendida uma resposta.

As inscrições encerram em qualquer altura, uma vez atingido o número de inscrições correspondente ao limite de tempo disponível para o público, deixando o formulário de estar visível.

Cada pessoa inscrita dispõe do tempo que a mesa indicar nessa sessão, dependendo do número de inscritos.

Havendo várias inscrições sobre o mesmo assunto e um número total superior ao limite da sessão, a mesa da sessão poderá, a benefício da pluralidade de questões, dar a palavra apenas à pessoa que se inscreveu em primeiro lugar sobre esse assunto, com prejuízo das restantes.

Direito de petição - como fazer
23-06-2014
O direito de petição à Assembleia Municipal de Lisboa é garantido aos cidadãos, sobre matérias do âmbito do Município e, em particular, às organizações de moradores relativamente a assuntos administrativos do seu interesse.

As petições, individuais ou coletivas, são dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, devidamente assinadas pelos respetivos titulares e com a identificação completa e contactos de pelo menos um dos primeiros signatários.

As petições podem ser apreciadas pelas Comissões, em função das matérias, podendo estas ouvir os peticionários, se o entenderem, elaborando no prazo de 30 dias, ou noutro se outro for fixado, o seu relatório, que poderá ser agendado e apreciado em plenário. Com base no relatório, é sempre dada resposta aos peticionários e prestada informação ao plenário.

As petições subscritas por um mínimo de 250 cidadãos, ou pelas organizações de moradores, são obrigatoriamente inscritas na “Ordem do Dia” de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 minutos.