Vereador João Afonso
Vereador João Afonso
Quem somos e o que fazemos

Este sítio é da responsabilidade do Pelouro do Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa cuja responsabilidade está subdelegada no Vereador João Carlos Afonso pelo Despacho n.º 79/P/2013, Despacho de delegação e de subdelegação de competências nos vereadores do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, de 13 de novembro, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030, de 14 de novembro de 2013.
79/P/2013

O que compete ao pelouro dos Direitos Sociais
Nos termos do Despacho 79/P/2013, publicado em 14/11/2013, compete ao pelouro dos Direitos Sociais:

a) Elaborar e propor as políticas dos direitos sociais do Município de Lisboa, nomeadamente os referentes a Direitos Humanos, Solidariedade, Cidadania, Inclusão e Luta contra a Discriminação, Interculturalidade, Inter-religiosidade, Imigrantes, Pessoas sem Abrigo, Pessoas com Deficiência, Igualdade de Género e LGBTi, Economia Social e Solidária, Trabalho Digno, Creches, Infância, Família, Idosos, Saúde e Qualidade de Vida;
b) Elaborar e propor políticas para a juventude;
c) Participar na elaboração da política de apoio e comparticipação à Ação Social Escolar, sem prejuízo das competências da Vereadora da Educação;
d) Contribuir para a definição das políticas municipais de educação para os direitos sociais, em articulação com a Vereadora da Educação;
e) Contribuir para a definição do modelo e sistema de transportes escolares, sem prejuízo das competências da Vereadora da Educação;
f) Elaborar e propor programas e projetos, no âmbito dos direitos sociais e em articulação com os Vereadores com as respetivas competências, relativamente ao espaço público e espaços verdes, à mobilidade, ao desporto, à política de habitação, à promoção da integração, coesão social e valorização da dimensão intercultural da cidade, bem como da valorização da dimensão económica da cidade;
g) Participar nos trabalhos que se revelem necessários relativamente às situações de emergência, catástrofe e calamidade pública, bem como relacionadas com segurança, sem prejuízo das competências dos Vereadores com as respetivas competências;
h) Assegurar a articulação em matéria de intervenção social com o Vereador com a tutela da Unidade de Coordenação Territorial;
i) Promover a elaboração e monitorização da implementação das Cartas e de outros instrumentos de planeamento no âmbito das matérias delegadas, em articulação com os demais Vereadores;
j) Promover o desenvolvimento de projetos e iniciativas de acção social intergeracional, promoção da igualdade, da cidadania e da saúde;
k) Promover o desenvolvimento de projetos e iniciativas que visem a promoção da acessibilidade pedonal, designadamente coordenando, dinamizando e monitorizando o Plano Municipal de Acessibilidade Pedonal, apresentando as respectivas propostas em sede de reunião de Câmara, bem como desenvolver outras iniciativas com vista ao cumprimento do disposto pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;
l) Assegurar a coordenação do Programa de Desenvolvimento de Creches em Lisboa, a que se refere o Despacho n.º 192/P/2010, publicado no Boletim Municipal n.º 867, de 30 de setembro, em articulação com o Vereador das Obras Municipais;
m) Representar o Município na Rede Social de Lisboa e assegurar a articulação com esta, bem como com os respetivos parceiros, nomeadamente Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituto da Segurança Social, instituições do terceiro sector ou quaisquer outras entidades, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do ponto II;
n) Representar o Município na Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis;
o) Representar o Município nos Conselhos da Comunidade dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, nos Conselhos Consultivos dos Centros Hospitalares de Lisboa;
p) Promover a articulação do Município com as Juntas de Freguesia na conceção e implementação das estratégias, projetos e iniciativas de desenvolvimento social e inclusão;
q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
r) Assegurar uma abordagem integrada na intervenção municipal dirigida às pessoas, grupos e comunidades em situação de pobreza, exclusão social e desigualdade no acesso aos direitos, bem como para a salvaguarda da diversidade cultural da cidade e da igualdade de oportunidades para mulheres e homens;
s) Acordar o estabelecimento de parcerias com a Administração Pública, associações e outras pessoas coletivas sem fins lucrativos, a fim de serem asseguradas a prestação de serviços, bem como as ações de apoio psicossocial aos cidadãos, grupos e comunidades com necessidades sociais identificadas, e ainda as ações de prevenção sustentadas em conhecimento objetivo;
t) Elaborar e propor os instrumentos normativos ou protocolos que regulem a intervenção social referida na alínea anterior;
u) Promover o apoio, nos termos do Regulamento de Atribuição de Apoios, a entidades legalmente constituídas neste domínio, sem prejuízo das competências da Câmara Municipal;
v) Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara pelo Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março, respeitantes à decisão sobre angariação de receitas para fins de beneficência, incluindo as previstas no artigo 4.º;
w) Presidir aos Conselhos Municipais cuja atividade se insira no âmbito dos direitos sociais, designadamente ao Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, ao Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, ao Conselho Municipal das Comunidades Imigrantes e das Minorias Étnicas, ao Conselho Municipal para a Interculturalidade e a Cidadania e ao Conselho Municipal da Juventude;
x) Concretizar as ações necessárias à realização de iniciativas promovidas Conselhos Municipais referidos na alínea anterior, nomeadamente o Fórum Municipal da Interculturalidade;
y) Promover as ações necessárias à realização do Fórum Municipal da Interculturalidade;
z) Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da Administração Central