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Abertura do período de discussão pública do projecto de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude
18-12-2014 CH
até 17 Janeiro

Projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude

Nota Justificativa

Através da Proposta n.º 470/95, de 20 de Setembro de 1995, a Câmara Municipal de Lisboa submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a criação do Conselho Municipal de Juventude e respectivo regulamento, proposta esta que mereceu aprovação através da Deliberação n.º 126/AM/95, publicada no Boletim Municipal n.º 87 de 24 de Outubro de 1995.

Considerando que o funcionamento prático daquele Conselho Municipal denotou progressivas dificuldades para atingir os seus propósitos, manifestadas na crescente intermitência das suas reuniões e que acabaram suspensas em 2003, a Câmara Municipal de Lisboa decidiu colocar à apreciação pública, em 2007, um projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude através da Deliberação n.º 44/CM/2007, publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 676, de 1 de Fevereiro de 2007.

Por razões que se prenderam com dificuldades na aplicação concreta da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que entretanto criou o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, a Assembleia Municipal entendeu que o Município não deveria precipitar-se na aprovação do novo projecto de regulamento, apresentado rejeitando assim a Proposta n.º 246/2009, publicada no 2º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 787, de 19 de Março de 2009, através da recomendação n.º 53/AML/2009 publicada no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 805, de 23 de Julho de 2009, mantendo-se por conseguinte em vigor o Regulamento aprovado pela Deliberação n.º 126/AM/95, publicada no Boletim Municipal n.º 87 de 24 de Outubro de 1995.

Em Maio de 2014 a Câmara Municipal de Lisboa iniciou, através do Pelouro dos Direitos Sociais, um processo de (re)dinamização do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa, pretendendo reagrupar os atores no domínio da juventude em Lisboa e melhorar as condições para a participação efectiva dos jovens no desenvolvimento de políticas municipais da cidade.

Nos termos da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1ª Série – n.º 34, de 18 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro, importa proceder à adaptação das regras de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude.

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Natureza

O CMJ é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude e rege -se pelo presente Regulamento, nos termos da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro.

Artigo 2.º
Conselho Municipal de Juventude de Lisboa

1 - O Conselho Municipal de Juventude de Lisboa é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
2 – O seu funcionamento é assegurado através do pelouro com competência na área da Juventude, mediante a disponibilização de instalações condignas, apoio logístico e administrativo e acesso ao boletim municipal e outros meios informativos.

Artigo 3.º
Fins

O Conselho Municipal de Juventude de Lisboa prossegue os seguintes fins:
a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respectivo;
e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude;
h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação;
j) Promover a realização de estudos e debates, através do “Fórum Municipal da Juventude”, que permitam a identificação de questões ao nível das políticas da juventude.

CAPÍTULO II
Composição

Artigo 4.º
Composição do Conselho Municipal de Juventude

A composição do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa é a seguinte:
a) O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ou pelo Vereador com competências delegadas por si indicado, que preside;
b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
c) O representante do município no conselho regional de juventude;
d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.

Artigo 5.º
Observadores

Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa pode ser atribuído o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º
Participantes externos

Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa podem participar nas reuniões para as quais sejam convidados, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III
Competências

Artigo 7.º
Competências consultivas

1 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas.
2 - Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
3 - O Conselho Municipal de Juventude de Lisboa será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior.
4 - Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
5 - A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.
6 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Conselho Municipal de Juventude deve, sempre que possível, acolher os resultados obtidos pelo “Fórum Municipal de Juventude”.

Artigo 8.º
Emissão dos pareceres obrigatórios

1 - Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal reúne com o Conselho Municipal de Juventude de Lisboa para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o Conselho possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 - Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 - Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa toda a documentação relevante.
4 - O parecer do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 - A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º
Competências de acompanhamento

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
a) Execução da política municipal de juventude;
b) Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude;
c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;
d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º
Competências eleitorais

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa eleger um representante seu para o Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º
Divulgação e informação

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;
b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;
c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º
Organização interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa:
a) aprovar o plano e o relatório de atividades;
b) aprovar o seu regimento interno;
c) constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º
Competências em matéria educativa

Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Lisboa acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 14.º
Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Lisboa pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

Artigo 15º
Fórum Municipal da Juventude
1 – O Fórum Municipal de Juventude (Fórum) visa melhorar as condições para a participação dos jovens lisboetas na vida da cidade através de um espaço de diálogo e partilha regular que reúna jovens, organizações e decisores políticos.
2 – O Fórum rege-se pelo princípio da participação largada e pelo princípio de Fórum para Fórum.
3 – Constituem objectivos gerais do Fórum:
• Desenvolver um espaço de participação juvenil onde os princípios da educação não-formal sejam uma prática contínua;
• Promover divulgação de informações e actividades de todas as associações ou entidades do sector da juventude em Lisboa;
• Promover divulgação de informações e actividades de todas as associações ou entidades do sector da juventude em Lisboa.
• Estimular o convívio e o estabelecimento de pontes, relações entre organizações membro do CMJ, aumentando a sua cooperação na cidade.
• Facilitar a inclusão de novos actores na discussão da política da juventude.
• Potenciar o conhecimento da cidade a nível local e fomentar a itinerância dos espaços de participação juvenil.
4 - Constituem objectivos específicos do Fórum:
• Levar a cabo uma auscultação anual representativa dos jovens a nível municipal;
• Implementar uma mostra anual das actividades e organizações do sector da juventude em Lisboa;
• Implementar pelo menos uma actividade de capacitação por ano focada na educação para a cidadania democrática, dirigida a jovens;
• Promover um debate por ano sobre um tema considerado relevante pela Juventude da cidade de Lisboa.
5 - A organização do Fórum é da competência do CMJ, conduzida por grupos de trabalho renovados regularmente.
4 - A actividade do Fórum é apoiada pela Câmara Municipal de Lisboa.
6 - Todas as organizações se encontrarão juntas no exercício de mobilização, com peso igualitário.

CAPÍTULO IV
Direitos e deveres dos membros

Artigo 16.º
Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa
1 - Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º do presente Regulamento têm o direito de:
a) Intervir nas reuniões do plenário;
b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
c) Eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa no Conselho Municipal de Educação;
d) Eleger e ser eleito para a Comissão Permanente e os outros sub-órgãos do Conselho que, pela sua natureza, assim o exijam;
e) Propor a adopção de recomendações Conselho;
f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.

2 - Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 17.º
Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa

Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa têm o dever de:
a) Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho;
c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

CAPÍTULO V
Comissões

Artigo 18.º
Comissão permanente
1 - Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa:
a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
b) Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
c) Exercer as competências previstas no artigo 11.º do presente Regulamento que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário.
2 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa e deve ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º do presente Regulamento.
3 - O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa.
4 - Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa.

Artigo 19.º
Comissões eventuais

1 - Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho e para a apreciação de questões pontuais, pode o Conselho deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
2 - Para além dos membros indicados pelo Conselho, devem ainda fazer parte das comissões eventuais, sem direito de voto, os grupos informais de jovens não inscritos no Conselho que manifestem interesse em integrar as comissões eventuais.
3 – Para efeitos do número anterior, o Conselho publicita a respectiva ficha de inscrição.

CAPÍTULO VI
Processo deliberativo

Artigo 20.º
Deliberações do Conselho

1– As deliberações do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa são tomadas por maioria.
2– As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva ata.

Artigo 21.º
Publicidade, divulgação e Atas das Sessões

1 - De cada reunião do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
2 - As atas do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa são objecto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal de Lisboa.

CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º
Regimento interno do Conselho Municipal de Juventude de Lisboa

O Conselho Municipal de Juventude de Lisboa aprova o respectivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente Regulamento, bem como a composição e funcionamento da comissão permanente.

Artigo 24.º
Revogação

Ficam expressamente revogadas todas as disposições regulamentares vigentes incompatíveis com o presente regulamento.

Artigo 25.º
Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação em Boletim Municipal.

Documentos
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