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15 de Maio - Dia Internacional da Família
14-05-2014 CH
Alterações aos critérios de atribuição do Programa FES - Famílias

Em 2012, no contexto de crise socioeconómica que o país atravessava e a situação de pobreza existente na cidade de Lisboa, foi criado um conjunto de medidas com o objectivo de atender a situações de risco social, estruturando respostas adequadas às diversas faixas etárias da população – infância, juventude, idosos – assim às famílias;

A promoção de políticas públicas municipais que promovam o acesso efectivo aos direitos sociais, a satisfação das necessidades dos que vivem em situações difíceis, que invertam ciclos de pobreza e desigualdade e que permitam solucionar vulnerabilidades e situações de emergência social é uma prioridade do Município de Lisboa, que define especificamente a manutenção e o desenvolvimento do Fundo de Emergência Social, designadamente na vertente de apoio às famílias através das freguesias.

Considerando que a crise social, que se tem vindo a agravar na cidade de Lisboa, atinge directamente muitos agregados familiares a quem se não consegue dar resposta suficiente, e atempadamente, propõe-se que sejam feitas as seguintes alterações aos critérios de atribuição deste apoio.

Síntese das principais alterações:
• Aumento do valor inicial do Fundo Permanente a atribuir a cada Junta de Freguesia, de 4.000€ para 10.000€;

• Aumento do valor unitário de cada reforço subsequente do Fundo Permanente referido, de 4.000€ para 5.000€;

• Consagração do direito de acesso ao apoio excepcional do FES – Agregados Familiares aos requerentes que residam em habitação municipal que lhe haja sido regularmente atribuída, ao seu conjugue ou à pessoa com quem vivam em união de facto, desde que reúnam as demais condições exigidas;

• Consagração, como regra, da transição do saldo do Fundo Permanente para o ano civil seguinte desde que o Contrato de Delegação de Competências se mantenha em vigor;

• Atendendo a que o acesso ao apoio excepcional do FES – Agregados Familiares era determinado apenas pelo rendimento auferido, passou a ser permitida a dedução, a este, dos encargos efectivamente suportados mensalmente pelo agregado familiar, desde que documentalmente comprovados e se refiram à renda da habitação ou prestação resultante da respectiva compra, à aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica, a serviços básicos (água, electricidade ou gás) e ao cumprimento de decisão judicial para prestação de alimentos a filhos menores dependentes do requerente, passando a relevar, assim, a taxa de esforço efectivamente constatada;

• Estabelecimento de um limite de 15€ relativamente a despesas de telecomunicações na componente do serviço de voz;

• Alargamento da tipologia de despesas elegíveis, desde que reunidas as respectivas condições de acesso ao Fundo, passando a ser comparticipadas pelo FES – Agregados Familiares as despesas relativas a encargos com educação de filhos menores dependentes do requerente, designadamente relativos à aquisição de material escolar, e de géneros alimentares básicos, desde que não existam na Freguesia outras respostas sociais que os consigam prestar.

Por todas estas razões, o Vereador João Afonso — responsável pelo Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa — gostaria de assinalar o dia da Família, lembrando o muito trabalho ainda por fazer e afirmando o compromisso do Município de Lisboa no desenvolvimento de políticas locais que promovam a dignidade, igualdade e o bem-estar de todas as famílias.