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Câmara quer solicitar apreciação parlamentar das novas regras para rendimento social de inserção
11-07-2012 SYP, Lusa

A Câmara de Lisboa quer solicitar a apreciação parlamentar e constitucional das novas regras para atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), por considerar que os direitos à habitação e à segurança social "ficam postos em causa".
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Numa moção apresentada na reunião de câmara de hoje, a vereadora da Habitação, Helena Roseta, solicita à Assembleia da República que "peça a apreciação parlamentar do decreto-lei 133/2012 entrou em vigor a 01 de Julho e fixa as novas regras de atribuição de prestações do sistema de segurança social, como o RSI para revogação ou alteração das suas disposições iníquas".

A moção acabou por não ser debatida nem votada, depois de os deputados dos partidos do Governo (PSD/CDS-PP) terem pedido mais algum tempo para a apreciar, mas conta com o apoio dos vereadores da maioria, liderada pelo socialista António Costa, e da CDU, disse à Agência Lusa o vereador em exercício Carlos Moura.

O documento recorda que a Constituição "prevê o direito à segurança social e à habitação" e solicita também, se necessário, a "apreciação da respectiva constitucionalidade do diploma junto do Tribunal Constitucional".

Com estas medidas, "esses direitos ficam postos em causa", considerou Helena Roseta, que apresentou hoje o documento no briefing depois da reunião.

A autarca explicou que o decreto-lei "altera profundamente" o anterior quadro legal em vigor, que fixava o valor de 46,36 euros mensais a considerar na atribuição dos apoios sociais, para ter em conta o "diferencial entre o valor do preço técnico e o valor da renda apoiada".

Tendo em conta os valores da renda paga, que em Lisboa variam em média entre os 57 e os 74 euros, Helena Roseta exemplificou que, com o novo critério agora instituído, uma família com acesso ao RSI que habite num T2 municipal (com um preço técnico de 337 euros) e que pague a renda mínima, "passará a ter um rendimento virtual de mais 280 euros por mês, que obviamente não recebe".

Este rendimento "vai ser artificialmente somado ao seu rendimento actual" e assim, considerou, "muito provavelmente deixará de ter acesso ao RSI".

Helena Roseta criticou depois a "espiral de efeitos perversos" desta medida: "Depois de perder o RSI, a família irá pedir uma redução de renda por perda de rendimentos efectivos, o que irá fazer com que a distância entre a renda técnica e a renda paga seja cada vez maior".

No limite, a vereadora, que também tem o pelouro da Acção Social, admitiu que "há famílias que podem chegar ao negativo", ou seja, "vir ainda a pagar a câmara" pela habitação.

Sem o RSI, as famílias terão ainda de reduzir o custo da renda para pagar menos, o que terá implicações para a Gebalis - empresa municipal de gestão de bairros sociais de Lisboa - e, consequentemente, "consequências na sustentabilidade do parque habitacional público".

Por esta via, afirmou Helena Roseta, "a legislação que acaba de entrar em vigor vai contribuir para agravar de modo intolerável a ameaça de pobreza que já afecta muitas das famílias residentes em fogos municipais".